Incompatibilidades de políticos, ética e negócios público-privados

----- «À mulher de César não basta ser honesta, tem de parecê-lo» e v-v. ----

------ O mero aproveitamento político-partidário     (por D.Crisóstomo, 3/3/2016, 365forte)

      O Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos tem um artigo, o 5º, que se dedica ao "Regime aplicável após cessação de funções". E, na lei que está em vigor, esse artigo tem a seguinte redacção: Artigo 5º

1. Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.   2. Exceptua-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou actividade exercida à data da investidura no cargo.

    Cito-o, porque entrou na ordem do dia. Entrou no dia de hoje, quando a imprensa revelou que a deputada do PSD, Maria Luís Albuquerque, membro do XIX Governo Constitucional e do XX Governo Constitucional, tinha sido nomeada e que a partir de 7 de Março passará a exercer funções como diretora não-executiva, integrando o comité de risco e auditoria, do grupo Arrow Global, uma gestora de divida que em Portugal tem clientes como o Banif, o Millennium BCP ou o Montepio. Em comunicado, a deputada esclarece ainda que não renunciará ao seu mandato parlamentar, acumulando-o com a sua nova função empresarial. Nesse mesmo comunicado, esclarece ainda que "a função de administradora não executiva não tem nenhuma incompatibilidade ou impedimento legal pelo facto de ter sido ministra de Estado e das Finanças e de ser deputada. Qualquer outra leitura que possa ser feita desta nomeação só pode ser entendida como mero aproveitamento político-partidário". 

     Ora bem, antes de mais, o campo da legalidade: compreendo as dúvidas manifestadas pelos parlamentares do PCP, do PS e do BE, pois apesar de não ser do conhecimento público nenhuma situação em que a Arrow tenha "beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual", tal não significa a sua inexistência e o assunto merece ser devidamente investigado e verificado. Caso se confirme a versão de Maria Luís Albuquerque e não estejamos perante nenhuma situação de possível ilegalidade, a questão legal fica arrumada. 

      Voltemos-nos agora para o outro campo, o "político-partidário", que a deputada do PSD refere. E aqui, temos clareza. Maria Luís Albuquerque despacha as criticas que lhe estão a ser dirigidas como "mero aproveitamento" político da coisa, acha isso mal e que isso não devia ser feito. Pois bem, permitam-me a simplicidade: alguém faça o favor de relembrar à doutora Maria Luís Albuquerque que ela é uma parlamentar eleita da República Portuguesa, é deputada à Assembleia da República, é membro da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, era nº1 numa lista de candidatos a deputados no quarto maior círculo eleitoral do país, foi Secretária de Estado do Tesouro e era até há 98 dias Ministra de Estado e das Finanças. Lamentamos imenso o incómodo causado, mas sim, eventuais ilegalidades ou faltas de espinha dorsal e vergonha na cara serão alvo de tratamento político. Sim, pedimos desculpa pela chatice, mas quando uma deputada e ex-ministra decide, 4 meses após ter deixado o gabinete ministerial, que já pode ir alegremente tomar posse na direção duma empresa que esteve envolvida em operações financeiras com o sector que tutelou e com as empresas que, estando sob a alçada do Estado, eram da sua responsabilidade, os representantes eleitos têm tendência a questionar, se a ex-ministra não se importar. Têm têndencia a querer ver esclarecidas eventuais dúvidas e questões dos cidadãos na sub-comissão de ética da Assembleia da República. "O mero aproveitamento politico-partidário", essa nojice, é o escrutínio público a que todos os parlamentares e governantes estão sujeitos. A partir do momento em que Maria Luís Albuquerque assumiu o mandato de gerir as finanças da República e desde que assumiu o mandato de representar os cidadãos portugueses na câmara parlamentar nacional, sua vida profissional é, e deve ser, escrutinada. Por alguma razão vai ter que declará-la ao Tribunal Constitucional, atualizando o seu "Registo de Interesses". Deixar de Ministra de Estado e das Finanças e, passado uma estação do ano, acumular o mandato de deputada com o de "membro do comité de risco e auditoria" duma gestora de divida com actuação no mercado financeiro português é algo que deve ser politico-partidariamente analisado, por mais que isso a chateie, por mais que o escrutínio a aborreça.

     Até porque o domínio "politico-partidário" tem outras vertentes, nomeadamente aquela em que produz a legislação que a todos nos rege. Ou que impede a criação ou actualização de legislação. Que procede à aprovação ou à rejeição de projectos de lei. Legislação como o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Actualização como aquela proposta pelos deputados do Bloco de Esquerda, que desejavam alterar o articulado do n.º1 do artigo 5.º para "os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de seis anos, contado da data da cessação das respectivas 4 funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado"; ou como propuseram os deputados do PS, quando quiseram alterar o n.º1 do artigo 5.º para "os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado". Rejeição como aquela protagonizada pelos deputados do PSD e CDS-PP em 2012, quando chumbaram na especialidade as duas propostas de alteração do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos que impediriam ex-ministros das finanças de, quatro meses depois de serem abandonarem o cargo, irem exercer funções de direção no sector que tutelaram. Esta é uma "qualquer outra leitura que possa ser feita". Há quem a faça.

-----   Uma posta de pescada sobre o assunto do dia   

marialu-56fe.jpg Muitos já têm falado sobre os aspectos éticos e legais da decisão da agora deputada Maria Luís Albuquerque em se tornar vogal não-executiva de uma empresa “que esteve envolvida em operações financeiras com o sector que tutelou e com as empresas que, estando sob a alçada do Estado, eram da sua responsabilidade.”

----- Esta é mesmo uma má semana para a "Miss Swaps"    (por D.Moreira, 4/3/2016,365forte) 

                               ----- Temos de  falar      (J.Rodrigues, 4/3/2016, Ladrões de B.)
Temos de falar, mas não é sobre conflitos de interesses, antes sendo sobre a sua ausência no pensamento e na acção de tanta gente com responsabilidades (mas nunca responsabilizada), dado que até parece que o seu único interesse é o dinheiro (e os tachos).
    Temos de falar sobre a política de austeridade, de desvalorização interna, e sobre um dos seus efeitos: a fragilidade financeira crescente desta periferia, traduzida na desvalorização de activos, no aumento do crédito malparado. Temos de falar sobre multinacionais financeiras que, quais abutres, procuram lucrar de múltiplas formas com esta situação. Temos de falar sobre controlo estrangeiro do sistema financeiro, sobre as fontes do poder da finança, sobre swaps e sobre tribunais estrangeiros (e arbitrais, acima dos Estados 'soberanos' e TTIP). Temos de falar sobre financeirização. Temos de falar sobre o Euro.
     Temos de falar sobre política/os vende-pátrias e sobre as suas recompensas posteriores: notícias laudatórias na imprensa internacional e na subserviente nacional, cargos bem remunerados, sobretudo no estrangeiro, ou indo para fora cá dentro, seja nas tais multinacionais financeiras que aqui operam, seja nas instituições internacionais que lhes dão outra força política por cá, da Comissão Europeia ao FMI, passando pelo BCE.
     Temos de falar sobre esta elite totalmente desprovida de lealdades, de compromissos, com a imensa maioria dos que aqui vivem. Temos de falar sobre as estruturas pós-democráticas com múltiplas escalas que asseguram a sua reprodução.
      E, sim, temos mesmo de falar sobre a ex-ministra Maria Luís Albuquerque.


Publicado por Xa2 às 12:51 de 06.03.16 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Predadores do Estado ... e dos contribuintes-consumidores...
   O  predador      (- 8.12.2015, por  Mariana Mortágua, deputada do B.E.)

     Foi diretor do Caixa BI, o banco de investimento da CGD, onde se especializou em parcerias público-privadas (PPP). Esteve do lado da banca, a desenhar a estrutura financeira dos contratos que mais tarde se revelaram ruinosos para o Estado: as PPP rodoviárias da Beira Interior, do Pinhal Interior, do Litoral Oeste, do Baixo Tejo, do Baixo Alentejo, do Litoral Algarve, entre outras. Foi ainda enquanto representante do consórcio privado ELOS que assinou o contrato de financiamento, e respetivos swap, associados à construção da linha de TGV Poceirão-Caia entretanto cancelada. No processo foi nomeado administrador-executivo do banco.

     Em 2011, passa a secretário de Estado, com duas funções principais: a renegociação para o Estado dos contratos feitos enquanto gestor e a privatização de empresas públicas. Para o assessorar na difícil tarefa, contratou em exclusividade Teresa Falcão, advogada da Vieira de Almeida, um dos maiores escritórios do país, onde trabalhava precisamente na área de Infraestruturas. No dia 22 de janeiro de 2014, a advogada é exonerada com louvores, para logo a seguir ter sido assinado um contrato de prestação de serviços, em que recebia 31 mil euros por assessoria jurídica. No total, só em 2014, a Vieira de Almeida recebeu do Estado e entidades públicas 1 milhão e 160 mil euros.

    Privatizou a ANA, com direito a alterações na regulamentação do setor aeroportuário à medida do comprador (segundo o próprio relatório de acompanhamento). Vendeu os CTT em Bolsa à finança estrangeira que encaixou largos milhões com a súbita valorização em Bolsa da empresa. Foi responsável pelo gigante embuste que foi a privatização da TAP, despachou a CP Carga e concessionou os transportes urbanos de Lisboa e Porto, cujos contratos (da Carris e Metropolitano de Lisboa) foram barrados pelo Tribunal de Contas.

      Ainda não tinha terminado o mandato, e já se sabia dos seus novos voos: responsável pela venda do Novo Banco ('BES bom'), contratado pelo Banco de Portugal (BdP), por um período de 12 meses, pela quantia de 30 mil euros mensais (descontos para a Segurança Social incluídos). É o dobro do que recebe o governador e muito acima, já agora, do que recebem os atuais administradores da Caixa BI.

    Ainda assim, segundo o BdP, o valor equivale ao anterior salário como administrador, esquecendo-se que o lugar na Administração já foi preenchido por outra pessoa, e que nada garante que o gestor para lá volte com o seu salário milionário.

    Assim foram os cinco anos meteóricos de Sérgio Monteiro, gestor, facilitador, governante. Sob a capa da competência técnica, a eterna confusão entre o público, o privado e os escritórios de advogados que, sendo privados, trabalham para ambos.



Publicado por Xa2 às 07:40 de 21.12.15 | link do post | comentar |

Ilegais contratos "swap", mentirosos desgovernantes e maus jornalistas

Swap away    (-por MCF, 1/2/2015, 365forte)

     Em 2013, ao que foi então noticiado: "No total, da informação conhecida até ao momento, as empresas públicas pagaram 1.008 milhões de euros para anular 69 contratos com nove bancos com perdas potenciais de 1.500 milhões de euros. Sobram ainda 1.500 milhões de euros em perdas potenciais".

     Ou seja, o Estado Português decidiu, no ano do brutal aumento de IRS, que ia pagar mil milhões por contratos cuja validade era, quanto a alguns, discutível. Maria Luís Albuquerque decidiu ainda ficar com 1.500 milhões em carteira, cujo valor tem estado a deteriorar, e já vai em 1830 milhões de euros.*

     Hoje soube-se que o "Supremo anula contratos swap do Santander por “ofensa à ordem pública” naquela que é a segunda decisão nesse sentido, com estes fundamentos:

     "No primeiro acórdão, o tribunal anulou um contrato do BBVA, fundamentando a decisão na “alteração relevante de circunstâncias” gerada pela crise financeira internacional e pela queda abrupta das taxas de juro.

Agora, nesta nova decisão, o Supremo sustenta a sentença da primeira instância, que tinha decidido pela nulidade dos contratos, por os considerar equiparáveis a “jogo e azar”, ou seja, de natureza especulativa. Acrescenta ainda o argumento de “ofensa importante à ordem pública”. Este princípio está salvaguardado no Código Cível, nos artigos 280º e 281º, que referem que “é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável” e ainda que “é nulo o negócio contrário à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes”."

        Talvez, só talvez, esteja na altura de fazer três perguntas:

 1) Porque foi decididido não litigar 1.500 milhões de swaps, que foram liquidados por 1.000 milhões?

 2) O que tem sido feito face à deterioração da carteira adicional de 1.500 milhões, cuja validade também poderia ser questionada em Portugal, e cujo custo agravou já 330 milhões, ou seja, mais de 20% em dois anos?

 3) O Estado tem uma estratégia para este dossier que não se limite a "isto envolve a Ministra de Estado e das Finanças e portanto, temos de a proteger custe isso o que custar?"

     * Este valor corresponde, na sua maioria, a contratos com o Santander. E em vez de tentar fazer valer a lei portuguesa nos tribunais portugueses o Estado optou por aceitar o julgamento por jurisdição estrangeira. Essa opção, que o é, beneficia claramente as hipóteses do Banco Santander ver a sua posição acolhida.

A mentira como método     (- por MCF, 31/1/2015, 365forte)

      O Primeiro-Ministro disse hoje que "o país conseguiu «passar por esse processo sem aumentar as clivagens, as assimetrias na forma como os rendimentos estão distribuídos».".

      E não fosse não ter sido entendido acrescentou:  "«Tivemos menos rendimentos todos, mas não tivemos mais dificuldades na forma como eles estavam distribuídos, tivemos até, em alguns aspetos, aqueles que tinham maiores rendimentos a dar um contributo maior do que aqueles que tinham menos», assinalou Pedro Passos Coelho.".      Passos Coelho comentava este Relatório do INE que diz precisamente o contrário, em vários momentos:

      1) "a assimetria na distribuição dos rendimentos entre os grupos da população com maiores e menores recursos manteve a tendência de crescimento verificada nos últimos anos." 

      2) "De acordo com o rácio S90/S10, o rendimento monetário líquido equivalente dos 10% da população com maiores recursos era 11,1 vezes superior ao rendimento monetário líquido equivalente dos 10% da população com menores recursos (10,7 em 2011 e 9,4 em 2010)."

      3) "Mantém-se uma forte desigualdade na distribuição dos rendimentos. O Coeficiente de Gini tem em conta toda a distribuição dos rendimentos, refletindo as diferenças de rendimentos entre todos os grupos populacionais, e não apenas os de menores e maiores recursos. Em 2013, este indicador registou um valor de 34,5%, ligeiramente superior ao verificado em 2012 (34,2%)."

      Nem um dos jornalistas presentes tinha lido o Relatório e confrontou o Primeiro-Ministro com esta evidente contradição, ou leram e não perceberam o que lá está escrito, ou, por fim, leram e perceberam mas decidiram abdicar de exercer responsavelmente a sua função. É escolher entre o mau, o péssimo e o triste.

 ---Joe Strummer :

     Mais uma história da carochinha que é apoiada pela agenda mediática, editorialmente de direita. Qual a surpresa? "Então a troika não veio porque não havia dinheiro para pagar salários?"   "E o Sócas não pôs o país na bancarrota?", etc...
    A surpresa só pode ser a insistência num certo dogmatismo de análise em que se pretende que os media são imparciais e independentes, e assim, transformar uma contínua campanha de propaganda e manipulação numa ilusão de supostas "falhas" episódicas.


Publicado por Xa2 às 07:41 de 02.02.15 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Valores, direitos, religião, partidos e economia -- de 'Abril' aos 'swaps' !!

    CDA:  Debater  o  orçamento  do  « vale  tudo » (-por N.Serra)

  AS FRASES (sem comentários)  (-por C.Esperança, 27/10/2013, PonteEuropa)

CORREIO DOS AÇORES – Editorial de hoje, 1.ª página, assinado pelo seu diretor Américo Natalino Viveiros.
               Título – Violação dos direitos e deveres sociais
1.º § - «As medidas avulsas que o governo da República tem tomado no âmbito do sistema social, a coberto dos programas de assistência financeira, estão desmantelando progressivamente aquilo que são direitos que foram criados em Portugal por Salazar e por Marcelo Caetano e que a Constituição de 1976 consagrou».
(…)   Penúltimo § - «O governo de Paulo Portas não foi mandatado  pelo povo para destruir o Estado Social como o vem fazendo, com a complacência do Primeiro-Ministro e do Presidente da República».
---------

As forças armadas e o seu bispo (general)  (-por C.Esperança, 28/10/2013, PonteEuropa)
... ... A atual Concordata, assinada pelo governo de Durão Barroso, alargou as capelanias militares às forças policiais, juntando-se às capelanias hospitalares e prisionais. O Governo descura a assistência do Serviço Nacional de Saúde mas não deixa que falte a assistência religiosa. A comparticipação nos medicamentos baixa mas as mesinhas para a alma são comparticipadas a 100%.   ...
---------

A erosão dos valores e a perda de solidariedade     (-por C.Esperança, 25/10/2013, PonteEuropa)

... ... Nos primeiros anos (de Abril), o espírito solidário foi uma constante. Ninguém negava dinheiro para uma creche, terreno para uma escola, trabalho em obras sociais. Todos cooperavam nas campanhas de alfabetização, no recenseamento eleitoral, nas mesas de voto ou em qualquer outra tarefa cívica que urgisse.
  Depois, lentamente, a cidadania deu lugar ao egoísmo, a disponibilidade ao interesse, a generosidade ao cálculo videirinho.   ...
--------

Portugal, a fé e os partidos       (-por C.Esperança, 24/10/2013, PonteEuropa)

   A longa ditadura fascista fez que a democracia se alicerçasse mais nas crenças do que na razão. Os cidadãos, perdido o medo, correram a matricular-se nos partidos e a fazer a profissão de fé no que lhes pareceu melhor, enquanto outros procuraram adivinhar o que lhe traria maiores conveniências.
   Os oportunistas foram os melhor sucedidos, confiscando empregos, obtendo benefícios e promoções, alcançando prestígio e poder, enquanto os heróis de Abril eram remetidos para os quarteis e tratados como insurretos.
   De Abril ficou, sobretudo, o exemplo generoso dos capitães e a liberdade de expressão que o desemprego e o medo de represálias vão mitigando. Hoje, nem o PR nem o PM e, muito menos, os autointitulados centristas, nutrem qualquer gratidão pela libertação da ditadura à qual se teriam acolhido com a maior tranquilidade.
   São poucos os que leram os programas partidários e ainda menos os que gostariam de os ver postos em prática. Assim, a pertença partidária assume aspetos de profissão de fé de quem aderiu a um partido do mesmo modo que aderiu à religião, por se ter habituado a seguir a que estava em uso ...
A discussão de ideias na política, como no futebol, não é um exercício de cidadania, é uma pugna em que vale tudo, um exercício de gritaria, um fenómeno de maniqueísmo.   ...   ... 

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      Anulação de contrato swap pelo Supremo pode influenciar outras sentenças

Empresas que ainda não avançaram com acções judiciais têm novo argumento para pedir nulidade dos contratos.   [-R. Soares, publico.pt, 25-10-2013, via MIC] 
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), declarando nulo um contrato de swap sobre taxas de juro com base "em alteração relevante de circunstância" [a crise financeira e a queda abrupta das taxas de juro], pode influenciar a decisão de dezenas de acções que se encontram nos tribunais de primeira instância e mesmo na Relação.
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Freitas do Amaral acusa governo de forçar demissão ao propor leis inconstitucionais

Para o antigo governante, "é altura de dizer basta e de fazer este governo recuar", porque "a continuar por este caminho, qualquer dia temos aí uma ditadura".   [-por Lusa, 27-10-2013, via MIC]

... o Governo está a criar propositadamente as condições para que o Tribunal Constitucional chumbe a proposta do Orçamento do Estado para 2014 e possa, depois, demitir-se (e culpar o TC pela sua inépcia e desgoverno).

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Desperdício de geração jovem é "quase criminoso"  (-via MIC, 27-10-2013)

Ex-reitor diz que jovens estão a ser obrigados a emigrarem.  O antigo reitor da Universidade de Lisboa, António Sampaio da Nóvoa, defende que os jovens (e todos os activos/ desempregados) deviam ser melhor aproveitados pelo País e diz que muitos estão a ser forçados a emigrar.

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Até onde vão baixar os salários?    (-por I Kathimerini, Atenas, Grécia, 26-10-2013]

Os gregos estão (a ser forçados) a aceitar salários cada vez mais baixos, sejam jovens licenciados ou trabalhadores mais velhos que arranjam emprego após um período de desemprego.

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O Mundo, Portugal e a questão angolana...  (por é-pá!, 25/10/2013, PonteEuropa)

... ... As relações internacionais envolvem muitos parâmetros, entre eles, a História, a Economia, a Geografia, a Sociologia, etc. Em contrapartida – após a globalização - tornou-se cada vez mais ténue e difuso o papel do Direito Internacional (público e privado). E a questão angolana parece alojar-se num velho conceito em que uma das partes reivindica a capacidade de reger os seus negócios pelo Mundo segundo as suas leis ou ausência delas. Isto é, sem qualquer limite, regulação ou interferência.
    Ao fim e ao cabo as concepções emergentes nas relações internacionais traduzem um regresso aos tempos bárbaros. Os interesses financeiros (do Estado ou de oligarquias reinantes) sobrepõem-se às questões de princípio e o estado actual da globalização tende a incentivar a criação de ‘offshores diplomáticas’ onde o ‘investimento’ é rei e não tem lei.


Publicado por Xa2 às 07:55 de 30.10.13 | link do post | comentar | ver comentários (7) |

SWAPS | CORTINAS DE FUMO

A telenovela dos ‘swaps’ devia ser resumida a duas questões básicas.

Quem assinou contratos lesivos para o Estado? E que tipo de penalização se aplica a quem cometeu tais actos? Infelizmente, responder a estas perguntas implica ir ao saguão do PSD e, sobretudo, do PS socrático. Ou seja, implica ir ao saguão do regime. Ninguém se atreve a tanto.

No máximo, temos apenas o espectáculo de tiroteio que se ouve por estes dias, com o PSD a dizer mata e o PS a responder esfola. Uma luta de lama que é muito parecida com os ‘swaps’ propriamente ditos: enquanto o ruído se mantiver a um nível fixo, nenhum dos partidos sofrerá as oscilações de popularidade que costumam punir aqueles que lesaram o Estado.

Se juntarmos a isto uma comunicação social que acompanha o foguetório sem investigar a fundo quem são os pirómanos, PS e PSD estão ambos de parabéns nesta espantosa cortina de fumo.

Por: João Pereira Coutinho [Expresso]

 

Nota: O destaque «Quem assinou contratos lesivos para o Estado?» é meu. Porque «isto» do chamado centrão é que é o verdadeiro «cancro» do regime dito democrático português. Quem responde a esta poergunta? Repito: Quem responde a esta pergunta? Com nomes, cargos, empresas, e funções governamentais... uma listinha ou «listona» como é habitual fazerem, quando convém a alguns jornalistas, bloggers ou afins. Fico à espera!



Publicado por [FV] às 10:05 de 12.08.13 | link do post | comentar |

swaps | O secretário do Tesouro é tolinho?

O secretário de Estado do Tesouro, se não é tolinho, tem feito esse papel na perfeição.

Primeiro, durante a sua patética prestação no briefing semanal do Conselho de Ministros, disse que nada tinha a ver com a concepção, elaboração e negociação dos swaps que o Citigroup tentava vender a Governos e empresas, o que será verdade.

Disse que "exercia o papel de importador de ideias, planos e programas que os meus colegas desenvolviam", o que também será seguramente verdade.

Bem como também será verdade que "não tinha responsabilidades directas na venda de produtos derivados".

Joaquim Pais Jorge tinha apenas como funções as suas relações com os clientes do banco e terá participado em dezenas ou mesmo centenas de reuniões nessa qualidade, como admitiu.

Contudo, pelos vistos, não fazia a mínima ideia do que os seus colegas tentavam vender a empresas e Governos.

Então a pergunta é: o que fazia Joaquim Pais Jorge nessas reuniões? Abanicava-se? Mostrava a sua classe? O fato de bom corte? Era o amuleto da sorte das negociações? Para que raio é que o Citigroup pagava, provavelmente bem, a um quadro seu que, aparentemente, desconhecia o negócio, embora fosse responsável pela relação com os clientes? E nessa qualidade o que fazia o atual secretário de Estado? Contava anedotas? Bebia uns uísques e fumava uns charutos para dispor bem os clientes?

Mas Joaquim Pais Jorge disse mais. Disse que tinha participado em dezenas, se não centenas de reuniões, mas não se lembrava que tivesse estado em nenhuma em Sâo Bento com altos responsáveis do Governo Sócrates, quando o Citigroup tentou vender um swap para ocultar parte da dívida portuguesa aos olhos de Bruxelas.

Agora, após o esclarecimento de que participou em três dessas reuniões, lá se lembrou. Mas, mais uma vez, estava a fazer de candeeiro. Ou de jarra. Nas ditas reuniões não fez nada, não disse nada, não sabia o que se estava a passar.

A primeira conclusão é que, portanto, o Governo escolheu para secretário de Estado do Tesouro um senhor que é manifestamente tolinho ou completamente incompetente. A segunda é que, ainda por cima, o senhor sofre de amnésia prolongada, o que não é compatível com as funções que exerce. O terceiro é que se as anteriores afirmações não são verdadeiras, então Joaquim Pais Jorge mente. O que também não o aconselha para as ditas funções. Embora, claro, esse seja o seu pecado menor, face aos exemplos que vêm de cima. 


Por: Nicolau Santos [Expresso]



Publicado por [FV] às 10:13 de 07.08.13 | link do post | comentar |

Swaps | O QUE SEPARA O ANTERIOR DO ATUAL GOVERNO?

Secretário propôs mascarar dívida.
Joaquim Pais Jorge fazia parte de equipa que sugeriu solução para melhorar dívida em cerca de 370 milhões, sem ser contabilizada no défice.

O substituto de Maria Luís Albuquerque na secretaria de Estado do Tesouro propôs a venda de swaps tóxicos ao governo de Sócrates que permitiriam mascarar as contas. Joaquim Pais Jorge sugeriu em julho de 2005, quando era diretor do Citigroup em Portugal, ao executivo socialista a contratação de produtos swap que não seriam incluídos no cálculo do défice orçamental e da dívida pública, segundo documentos a que o CM teve acesso. O PCP e BE pediram ontem a demissão do secretário de Estado do Tesouro.

A solução apresentada ao gabinete de José Sócrates, segundo revelam os documentos, passava pela subscrição de três contratos swap ao Citigroup com base em derivados financeiros. Seria uma "solução para melhorar o ratio dívida/PIB em cerca de 370 milhões de euros em 2005 e 450 milhões de euros em 2006". A proposta salientava que "os Estados geralmente não providenciam [ao Eurostat] informação sobre o uso de derivados", pelo que "os swaps serão, efetivamente, mantidos fora do balanço", o que baixava artificialmente o défice. Envolvido nesta solução estava ainda Paulo Gray, à data diretor executivo do Citigroup e que agora lidera a Stormharbour, consultora financeira contratada por quase meio milhão de euros pelo Estado para assessorar na questão dos swaps.

João Galamba diz ao CM que depois da saída de dois secretários de Estado por causa de contratos swap, "estranha profundamente" esta situação. Aos pedidos de demissão do governante, o ministro da Presidência, Marques Guedes, sustentou que já perdeu a conta "às vezes que os partidos da oposição têm pedido nos últimos meses a demissão de membros do Governo". Na coligação, ao que apurou o CM, não há margem, para já, para aceitar uma audição do governante no Parlamento. 

[CM]



Publicado por [FV] às 10:48 de 02.08.13 | link do post | comentar |

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