Quarta-feira, 11.01.17

---- A urgência do CETA-check    (-por J.Vasco, 25/1/2017, Esq.Republicana)

      O leitor lembra-se do TTIP ?
Em boa hora parecia morto e enterrado, mas um tratado muito semelhante (e que pode efectivamente servir como substituto) está prestes a ser submetido a votação no Parlamento Europeu: o CETA.      Este vídeo de 5 min. «Lições do Canadá» sobre o NAFTA*/ CETA/ TTIP expõe a posição de quem - como eu - está contra a aprovação deste tratado:  
 
 (*NAFTA- acordo de 'comércio livre' entre Canadá-EUA-México, confirmou-se ser muito prejudicial para os Estados, trabalhadores e o ambiente, mas vantajoso para as grandes empresas transnacionais.)
     Às razões para rejeitar o acordo tendo em conta o conteúdo e as consequências* do mesmo, podemos juntar algum grau de revolta quanto à forma como o processo foi conduzido. Sabendo que o acordo, para entrar em vigor, necessitaria da ratificação por parte dos diferentes estados-membros da UE (nas respectivas assembleias legislativas, e não só), optou-se por decidir que - em caso da sua aprovação no Parlamento Europeu - algumas disposições do acordo poderiam entrar em funcionamento antes mesmo da ratificação.   Infelizmente, a interpretação do "algumas" foi esticada ao limite, sendo que a quase totalidade do acordo poderá entrar em vigor antes da sua ratificação.
    Assim sendo, e dado que a votação no Parlamento Europeu é já no dia 15 de Fevereiro, muito antes de ter havido oportunidade para o amplo debate público que este tema merece, urge rejeitar um acordo não só tão pernicioso como o TTIP, mas também estes métodos inqualificáveis de contornar a Democracia.
     Por estas razões apelo a todos os leitores que se juntem ao esforço colectivo de pressão sobre os Eurodeputados via "CETA-Check". O processo é simples e rápido:
 1- Seguir este link.
 2- Escolher um eurodeputado de uma bancada parlamentar que não se tenha comprometido a votar contra este acordo, e que possa ser sensível a este tipo de pressão (da bancada do PS e MPT, mas talvez também do PSD e CDS).
 3- A mensagem ao eurodeputado já está escrita. Não é preciso escrever nada - apenas preencher os dados pessoais e endereço de email. Para poupar trabalho, não esquecer de escolher a opção que envia automaticamente a mesma mensagem para todos os deputados da mesma bancada parlamentar.
 4- Verificar a caixa de email. Terão sido recebidos um ou mais emails de confirmação. Basta seguir o link.
 5- E já está! O leitor terá contribuído para esta pressão, que pode mudar a História, caso venha a resultar no chumbo deste acordo catastrófico.
 6- Mas o leitor pode sempre prestar uma ajuda adicional se divulgar esta iniciativa por outras pessoas que conheça.

--- Amanhã, na A.R.  debate e Ratificação(?) do CETA.  (-por A.Moreno, 11/1/2017, Aventar)

ar-peticao. As razões intrínsecas que podem levar um partido no poder que se denomina Partido Socialista a tomar uma posição declaradamente pró-CETA – o acordo de “comércio livre” entre a UE e o Canadá – são insondáveis.  O conhecimento das amplas implicações do acordo revela o seu carácter nocivo para os interesses dos cidadãos, os quais passam a estar submetidos ao arbítrio de multinacionais que poderão exigir, num tribunal especial (ICS), indemnizações milionárias por medidas governamentais que considerem danosas para os seus lucros futuros.

    Ao contrário do que aconteceu na Valónia, onde o processo de consulta pública foi real e abrangente e levou a exigências claras antes da assinatura do acordo, o governo português não informa os cidadãos portugueses sobre o acordo e suas consequências e os media votaram o tema ao ostracismo.

    Qual será a percentagem de portugueses que ouviram falar desse acordo que já foi assinado e será votado no Parlamento Europeu no próximo mês de Fevereiro? 1%? Não faço ideia, mas quando se pergunta aleatoriamente a alguém, mesmo na capital, ninguém conhece sequer a sigla.

     Foi essa a razão que levou a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico a apresentar uma petição subscrita por mais de 5.000 cidadãos informados, exigindo um debate público sobre o CETA na AR. O que irá acontecer amanhã, 12 de Janeiro de 2017. Paralelamente, haverá uma concentração com microfone aberto em frente à AR.

    Participe e informe-se! O CETA vai MESMO ter um impacto negativo para os cidadãos e para as Pequenas e Médias Empresas!

        (Nota:  idem para o TTIP, tratado com os EUA )



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Sábado, 07.01.17

It was the Democrats' embrace of  neoliberalism  that won it for Trump. (-Naomi Klein, via Entre as brumas...).    " As pessoas perderam seu sentido de segurança, estatuto e até a identidade.  Este resultado é o grito do desespero por uma mudança radical ".     «People have lost their sense of security, status and even identity. This result is the scream of an America (and European) desperate for radical change.» 

------ Neoliberalism – the ideology at the root of all our problems  (-George Monbiot, 15/4/2016,TheGuardian)     (Neoliberalismo- a ideologia que está na raíz de todos os nossos problemas)

  Financial meltdown, environmental disaster and even the rise of Donald Trump – neoliberalism has played its part in them all.

   

Imagine if the people of the Soviet Union had never heard of communism. The ideology that dominates our lives has, for most of us, no name. Mention it in conversation and you’ll be rewarded with a shrug. Even if your listeners have heard the term before, they will struggle to define it. Neoliberalism: do you know what it is?

Its anonymity is both a symptom and cause of its power. It has played a major role in a remarkable variety of crises: the financial meltdown of 2007‑8, the offshoring (fuga de capitais e evasão fiscal) of wealth and power, of which the Panama Papers offer us merely a glimpse, the slow collapse of public health and education, resurgent child poverty, the epidemic of loneliness, the collapse of ecosystems, the rise of Donald Trump. But we respond to these crises as if they emerge in isolation, apparently unaware that they have all been either catalysed or exacerbated by the same coherent philosophy; a philosophy that has – or had – a name. What greater power can there be than to operate namelessly?

So pervasive has neoliberalism become that we seldom even recognise it as an ideology. We appear to accept the proposition that this utopian, millenarian faith describes a neutral force; a kind of biological law, like Darwin’s theory of evolution. But the philosophy arose as a conscious attempt to reshape human life and shift the locus of power.

Neoliberalism sees competition as the defining characteristic of human relations. It redefines citizens as consumers, whose democratic choices are best exercised by buying and selling, a process that rewards merit and punishes inefficiency. It maintains that “the market” delivers benefits that could never be achieved by planning.

Attempts to limit competition are treated as inimical to liberty. Tax and regulation should be minimised, public services should be privatised. The organisation of labour and collective bargaining by trade unions are portrayed as market distortions that impede the formation of a natural hierarchy of winners and losers. Inequality is recast as virtuous: a reward for utility and a generator of wealth, which trickles down to enrich everyone. Efforts to create a more equal society are both counterproductive and morally corrosive. The market ensures that everyone gets what they deserve.

We internalise and reproduce its creeds. The rich persuade themselves that they acquired their wealth through merit, ignoring the advantages – such as education, inheritance and class – that may have helped to secure it. The poor begin to blame themselves for their failures, even when they can do little to change their circumstances.

Never mind structural unemployment: if you don’t have a job it’s because you are unenterprising. Never mind the impossible costs of housing: if your credit card is maxed out, you’re feckless and improvident. Never mind that your children no longer have a school playing field: if they get fat, it’s your fault. In a world governed by competition, those who fall behind become defined and self-defined as losers.

***

The term neoliberalism was coined at a meeting in Paris in 1938. Among the delegates were two men who came to define the ideology, Ludwig von Mises and Friedrich Hayek. Both exiles from Austria, they saw social democracy, exemplified by Franklin Roosevelt’s New Deal and the gradual development of Britain’s welfare state, as manifestations of a collectivism that occupied the same spectrum as nazism and communism.

In The Road to Serfdom, published in 1944, Hayek argued that government planning, by crushing individualism, would lead inexorably to totalitarian control. Like Mises’s book Bureaucracy, The Road to Serfdom was widely read. It came to the attention of some very wealthy people, who saw in the philosophy an opportunity to free themselves from regulation and tax. When, in 1947, Hayek founded the first organisation that would spread the doctrine of neoliberalism – the Mont Pelerin Society – it was supported financially by millionaires and their foundations.

With their help, he began to create what Daniel Stedman Jones describes in Masters of the Universe as “a kind of neoliberal international”: a transatlantic network of academics, businessmen, journalists and activists. The movement’s rich backers funded a series of thinktanks which would refine and promote the ideology. Among them were the American Enterprise Institute, the Heritage Foundation, the Cato Institute, the Institute of Economic Affairs, the Centre for Policy Studies and the Adam Smith Institute. They also financed academic positions and departments, particularly at the universities of Chicago and Virginia.

As it evolved, neoliberalism became more strident. Hayek’s view that governments should regulate competition to prevent monopolies from forming gave way – among American apostles such as Milton Friedman – to the belief that monopoly power could be seen as a reward for efficiency.

 

Something else happened during this transition: the movement lost its name. In 1951, Friedman was happy to describe himself as a neoliberal. But soon after that, the term began to disappear. Stranger still, even as the ideology became crisper and the movement more coherent, the lost name was not replaced by any common alternative.

At first, despite its lavish funding, neoliberalism remained at the margins. The postwar consensus was almost universal: John Maynard Keynes’s economic prescriptions were widely applied, full employment and the relief of poverty were common goals in the US and much of western Europe, top rates of tax were high and governments sought social outcomes without embarrassment, developing new public services and safety nets.

But in the 1970s, when Keynesian policies began to fall apart and economic crises struck on both sides of the Atlantic, neoliberal ideas began to enter the mainstream. As Friedman remarked, “when the time came that you had to change ... there was an alternative ready there to be picked up”. With the help of sympathetic journalists and political advisers, elements of neoliberalism, especially its prescriptions for monetary policy, were adopted by Jimmy Carter’s administration in the US and Jim Callaghan’s government in Britain.

    After Margaret Thatcher and Ronald Reagan took power, the rest of the package soon followed: massive tax cuts for the rich, the crushing of trade unions, deregulation, privatisation, outsourcing and competition in public services. Through the IMF, the World Bank, the Maastricht treaty and the World Trade Organisation, neoliberal policies were imposed – often without democratic consent – on much of the world. Most remarkable was its adoption among parties that once belonged to the left: Labour (a 'Nova Via' de Blair) and the Democrats, for example. As Stedman Jones notes, “it is hard to think of another utopia to have been as fully realised.”

It may seem strange that a doctrine promising choice and freedom should have been promoted with the slogan “there is no alternative” ('tina'). But, as Hayek remarked on a visit to Pinochet’s Chile – one of the first nations in which the programme was comprehensively applied – “my personal preference leans toward a liberal dictatorship rather than toward a democratic government devoid of liberalism”. The freedom that neoliberalism offers, which sounds so beguiling when expressed in general terms, turns out to mean freedom for the pike, not for the minnows.

Freedom from trade unions and collective bargaining means the freedom to suppress wages. Freedom from regulation (desregulação) means the freedom to poison rivers, endanger workers, charge iniquitous rates of interest and design exotic financial instruments (depois tóxicos). Freedom from tax means freedom from the distribution of wealth that lifts people out of poverty. (concentração da riqueza numa minoria 1% e mais desigualdade, empobrecimento da maioria)

As Naomi Klein documents in The Shock Doctrine, neoliberal theorists advocated the use of crises to impose unpopular policies while people were distracted: for example, in the aftermath of Pinochet’s coup, the Iraq war and Hurricane Katrina, which Friedman described as “an opportunity to radically reform the educational system” in New Orleans.

Where neoliberal policies cannot be imposed domestically, they are imposed internationally, through trade treaties incorporating “investor-state dispute settlement” (isds: TTIP, CETA, ...): offshore tribunals in which corporations can press for the removal of social and environmental protections. When parliaments have voted to restrict sales of cigarettes, protect water supplies from mining companies, freeze energy bills or prevent pharmaceutical firms from ripping off the state, corporations have sued, often successfully. Democracy is reduced to theatre.

Another paradox of neoliberalism is that universal competition relies upon universal quantification and comparison. The result is that workers, job-seekers and public services of every kind are subject to a pettifogging, stifling regime of assessment and monitoring, designed to identify the winners and punish the losers. The doctrine that Von Mises proposed would free us from the bureaucratic nightmare of central planning has instead created one.

Neoliberalism was not conceived as a self-serving racket, but it rapidly became one. Economic growth has been markedly slower in the neoliberal era (since 1980 in Britain and the US) than it was in the preceding decades; but not for the very rich. Inequality in the distribution of both income and wealth, after 60 years of decline, rose rapidly in this era, due to the smashing of trade unions, tax reductions, rising rents, privatisation and deregulation.

The privatisation or marketisation of public services such as energy, water, trains, health, education, roads and prisons has enabled corporations to set up tollbooths in front of essential assets and charge rent (rentismo), either to citizens or to government, for their use. Rent is another term for unearned income. When you pay an inflated price for a train ticket, only part of the fare compensates the operators for the money they spend on fuel, wages, rolling stock and other outlays. The rest reflects the fact that they have you over a barrel.

Those who own and run the UK’s privatised or semi-privatised services make stupendous fortunes by investing little and charging much. In Russia and India, oligarchs acquired state assets through firesales. In Mexico, Carlos Slim was granted control of almost all landline and mobile phone services and soon became the world’s richest man.

 

Financialisation, as Andrew Sayer notes in Why We Can’t Afford the Rich, has had a similar impact. “Like rent,” he argues, “interest (juros e comissões) is ... unearned income that accrues without any effort”. As the poor become poorer and the rich become richer, the rich acquire increasing control over another crucial asset: money. Interest payments, overwhelmingly, are a transfer of money from the poor to the rich. As property prices and the withdrawal of state funding load people with debt (think of the switch from student grants/bolsas to student loans/empréstimos), the banks and their executives clean up ('limpam tudo').

Sayer argues that the past four decades have been characterised by a transfer of wealth not only from the poor to the rich, but within the ranks of the wealthy: from those who make their money by producing new goods or services to those who make their money by controlling existing assets and harvesting rent, interest or capital gains. Earned income has been supplanted by unearned income.

Neoliberal policies are everywhere beset by market failures. Not only are the banks too big to fail, but so are the corporations now charged with delivering public services. As Tony Judt pointed out in Ill Fares the Land, Hayek forgot that vital national services cannot be allowed to collapse, which means that competition cannot run its course. Private business takes the profits, the state keeps the risk.(e os custos)

The greater the failure, the more extreme the ideology becomes.  (neoliberal)Governments use neoliberal crises as both excuse and opportunity to cut taxes, privatise remaining public services, rip holes in the social safety net, deregulate corporations and re-regulate citizens (limitando/diminuindo a liberdade e privacidade dos cidadãos, impondo mais restrições, taxas/impostos, deveres, burocracia). (-é o Estado capturado e Estado securitário dominado/ao serviço dos super-ricos, i.e. não-democracia mas plutocracia!) The self-hating state now sinks its teeth into every organ of the public sector.

Perhaps the most dangerous impact of neoliberalism is not the economic crises it has caused, but the political crisis. As the domain of the state is reduced, our ability to change the course of our lives through voting also contracts. Instead, neoliberal theory asserts, people can exercise choice through spending. But some have more to spend than others: in the great consumer or shareholder democracy, votes are not equally distributed. The result is a disempowerment of the poor and middle. As parties of the right and former left adopt similar neoliberal policies, disempowerment turns to disenfranchisement. Large numbers of people have been shed from politics.(cidadãos são afastados/ afastam-se/ alienam-se da Política e não exercem plenamente a sua cidadania)

Chris Hedges remarks that “fascist movements build their base not from the politically active but the politically inactive, the ‘losers’ who feel, often correctly, they have no voice or role to play in the political establishment”. When political debate no longer speaks to us, people become responsive instead to slogans, symbols and sensation. To the admirers of Trump, for example, (rational critics,) facts and arguments appear irrelevant.

Judt explained that when the thick mesh of interactions between people and the state has been reduced to nothing but authority and obedience, the only remaining force that binds us is state power. The totalitarianism Hayek feared is more likely to emerge when governments, having lost the moral authority that arises from the delivery of public services, are reduced to “cajoling, threatening and ultimately coercing people to obey them”.

***

Like communism, neoliberalism is the God that failed. But the zombie (neoliberal) doctrine staggers on, and one of the reasons is its anonymity. Or rather, a cluster of anonymities.

The invisible doctrine of the invisible hand is promoted by invisible backers. Slowly, very slowly, we have begun to discover the names of a few of them. We find that the Institute of Economic Affairs, which has argued forcefully in the media against the further regulation of the tobacco industry, has been secretly funded by British American Tobacco since 1963. We discover that Charles and David Koch, two of the richest men in the world, founded the institute that set up the (extreme right/ radical) Tea Party movement. We find that Charles Koch, in establishing one of his thinktanks, noted thatin order to avoid undesirable criticism, how the organisation is controlled and directed should not be widely advertised”.

("Economês" e "novilíngua") The words used by neoliberalism often conceal more than they elucidate. “The market” sounds like a natural system that might bear upon us equally, like gravity or atmospheric pressure. But it is fraught with power relations. What “the market wants” tends to mean what corporations and their bosses want. “Investment”, as Sayer notes, means two quite different things. One is the funding of productive and socially useful activities, the other is the purchase of existing assets to milk them for rent, interest, dividends and capital gains. Using the same word for different activities “camouflages the sources of wealth”, leading us to confuse wealth extraction with wealth creation.

A century ago, the nouveau riche were disparaged by those who had inherited their money. Entrepreneurs sought social acceptance by passing themselves off as rentiers. Today, the relationship has been reversed: the rentiers and inheritors style themselves entre preneurs (empresários, empreendedores). They claim to have earned their unearned income.

These anonymities and confusions mesh with the namelessness and placelessness of modern capitalism: the franchise model which ensures that workers do not know for whom they toil; the companies registered through a network of offshore secrecy regimes so complex that even the police cannot discover the beneficial owners; the tax arrangements that bamboozle governments; the financial products no one understands.

The anonymity of neoliberalism is fiercely guarded. Those who are influenced by Hayek, Mises and Friedman tend to reject the term, maintaining – with some justice – that it is used today only pejoratively. But they offer us no substitute. Some describe themselves as classical liberals or libertarians, but these descriptions are both misleading and curiously self-effacing, as they suggest that there is nothing novel about The Road to Serfdom, Bureaucracy or Friedman’s classic work, Capitalism and Freedom.

***

For all that, there is something admirable about the neoliberal project, at least in its early stages. It was a distinctive, innovative philosophy promoted by a coherent network of thinkers and activists with a clear plan of action. It was patient and persistent. The Road to Serfdom became the path to power.

Neoliberalism’s triumph also reflects the failure of the left. When laissez-faire economics led to catastrophe in 1929, Keynes devised a comprehensive economic theory to replace it. When Keynesian demand management hit the buffers in the '70s, there was an alternative ready. But when neoliberalism fell apart in 2008 there was ... nothing. This is why the zombie walks. The left and centre have produced no new general framework of economic thought for 80 years.

Every invocation of Lord Keynes is an admission of failure. To propose Keynesian solutions to the crises of the 21st century is to ignore three obvious problems. It is hard to mobilise people around old ideas; the flaws exposed in the 70s have not gone away; and, most importantly, they have nothing to say about our gravest predicament: the environmental crisis. Keynesianism works by stimulating consumer demand to promote economic growth. Consumer demand and economic growth are the motors of environmental destruction.(i.e., deve fazer-se uma abordagem de desenvolvimento e ambiente sustentável, e não de consumismo / 'crescimento' económico).

What the history of both Keynesianism and neoliberalism show is that it’s not enough to oppose a broken system. A coherent alternative has to be proposed. For Labour, the Democrats and the wider left, the central task should be to develop an economic Apollo programme, a conscious attempt to design a new system, tailored to the demands of the 21st century.



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Domingo, 17.07.16

Filhadaputice é isto .    (- por   j.m. cordeiro, 13/7/2016, Aventar)

EU defict wall of shame

Seis países não cumpriram as regras do pacto de estabilidade em 2015

     Seis países ficaram em procedimento de défice excessivo em 2015. Croácia, França, Grécia, Reino Unido (se ainda conta), Portugal e Espanha. 

      Disse-se que houve unanimidade entre os ministros das finanças europeus, que formam o Ecofin, na aplicação de sanções a Portugal. O que é falso, logo em primeiro lugar.     "Durante a reunião não houve votação. Portugal e Espanha manifestaram-se contra as sanções, mas os restantes países não levantaram objeções dando luz verde à decisão." [Expresso]. 

     A Grécia opôs-se às sanções.   A Croácia calou-se. A França calou-se.  Assim se confirma, novamente, que a “europa” é o projecto de um país (e seus satélites oportunistas), capaz de impor aos restantes o seu domínio.

quem cala consente.     Filhadaputice é assobiar para o lado enquanto as chamas do vizinho não chegam ao (seu?) palheiro. Mas lembrando Brecht
    Vivemos um tempo em que a contra-informação domina a informação. Neste caso, passámos de unanimidade para vários protestos. Mesmo assim, não chegou a haver votação. Grande europa.

--- Admirável Nova Europa  :  Schäuble prepara plano para “nova UE”, incluindo poder de veto sobre orçamentos.

--- O economista chefe do Deutsche Bank pede 150 mil milhões  para os bancos falidos da Europa (o dele incluído). Tudo pago pelo contribuinte

--- Golpada CETA? ou Não, a Comissão não quer aprender .  (- por Ana Moreno, 14/07/2016, Aventar)

malmström ceta

  Mas a que espectáculo estaremos nós a assistir??? – pergunta-se apreensivo quem estiver a seguir o processo que, segundo intenção determinada da Comissão, deverá levar à assinatura e celebração do CETA (Acordo Económico e Comercial Global) entre a UE e o Canadá.

   Poucos dias após o referendo sobre o Brexit, Juncker e a sua Comissão declararam peremptoriamente o CETA como Acordo “EU only”, ou seja, da exclusiva competência da UE e, portanto, a ser decidido em Bruxelas, com ratificação no parlamento europeu.

Porém, devido aos fortíssimos protestos de uma larga camada de cidadãos esclarecidos que se opõem ao CETA – assim como ao TTIP e TISA – em países como a Áustria, França, Alemanha ou Luxemburgo, os seus governantes não quiseram arriscar o conflito. E foi uma catadupa de reacções contra o plano da Comissão, exigindo a ratificação do CETA pelos parlamentos nacionais. [Read more…]

--- Quando Deus é o mercado e a inspiração é o dinheiro . (- por Santana Castilho,13/7/2016, Aventar)

Carl Levin Milton, advogado e ex-senador pelo Michigan, foi curto e grosso sobre o Goldman Sachs, quando o identificou como “um ninho financeiro de cobras, repleto de ganância, conflitos de interesses e delitos”. O Libération foi fino quando opinou que Durão Barroso fez um simples manguito à Europa.
    Eu parafraseio ambos para acrescentar que tudo converge. Se há talento que Durão Barroso sempre teve foi para aproveitar as oportunidades e fazer manguitos à ética e à moral. Foi assim quando desertou do Governo; foi assim quando cooperou com o crime do Iraque; é assim, agora, quando regressa aonde sempre esteve, isto é, para junto dos que promovem fortunas obscenas e calcam os mais fracos. A sua ignóbil conduta faz-me pensar nos valores que a educação instila nos jovens.
     A educação é pautada pela doutrina da sociedade de consumo. Os alunos são orientados para os desejos que a orgia da publicidade fomenta. Paulatinamente, muitos professores foram-se transformando em peões de um sistema sem humanidade. Paulatinamente, aceitaram desincentivar os seus alunos de questionar e discutir causas e razões.
     Teoricamente livres, usamos a nossa liberdade para permitirmos que nos condicionem. Tudo é mercadoria, educação inclusa. Preferimos estar sujeitos a mecanismos de controlo social a criar mecanismos de oposição ao sistema e de desenvolvimento de outro tipo de desejos: o desejo de visitar a vida, de cooperar com os outros.
    Os sistemas de educação deixam as nossas crianças sem tempo para serem crianças. Porque lhes definimos rotinas e obrigações segundo um modelo de adestramento que ignora funções vitais de crescimento. O ritmo de vida das crianças é brutalmente acelerado segundo o figurino errado de vida que a sociedade utilitarista projecta para elas. Queremos que elas cresçam depressa.

     A pressa marca tudo e produz ansiedade em todos. Não lhes damos tempo para errar e aprender com os erros, quando o erro e a reflexão sobre ele é essencial para o desenvolvimento dos jovens. É a ditadura duma sociedade eminentemente competitiva e utilitária, mas pobre porque esqueceu a necessidade de formar os seus, também, pelas artes, pela estética e pela música.
     Muitos dizem que temos a geração mais preparada de sempre. Mas será que temos? Ou será que temos, tão-só, uma geração com uma relação elevada entre o número dos seus elementos e os graus académicos que obtiveram? E preparada para quê? Para responder ao “mercado” ou para responder às pessoas? É que há uma diferença grande entre qualificar e certificar, preparar e diplomar.
     Quantos pais e quantos políticos se preocuparão hoje com o desconhecimento dos jovens acerca de disciplinas essenciais para a compreensão da natureza humana? Refiro-me, entre outras, à filosofia, à literatura, à história, à antropologia, à religião, à arte. Obliterados que estão todos com a economia e as finanças, enviesada que é a sua forma de definir a qualidade de vida das sociedades, sempre medida pelo crescimento do PIB mas nunca pela forma como ele é dividido, dão um contributo fortíssimo para apagar a visão personalista da educação e promover a visão utilitarista e imediatista, que acaba comprometendo a própria democracia. Porque troca o pensamento questionante pela aceitação obediente, de que os mercados carecem. Este minguar do conceito de educação vem transformando a sua natureza pluridimensional numa via única, autoritária, geradora do homem mercantil e do jovem tecnológico, de exigências curtas. E não se conclua daqui que desvalorizo o progresso tecnológico, mas tão-só que rejeito o enfoque único nessa via, para que tendemos mais e mais, como referência dominante da decisão política. Provavelmente porque é bem mais fácil manipular o tecnólogo que o artista, o tecnocrata que o livre-pensador.
      A universidade é talvez o mais evidente espelho do que afirmo. Tem a sua natureza cada vez mais corrompida por conceitos de mercado, que vão condicionando o conhecimento gerado pelos seus investigadores. Com efeito, os programas de financiamento da investigação estão marcados pela natureza dos resultados previstos. Hoje procura-se mais a utilidade do conhecimento. Antes partia-se para a procura da verdade, mesmo que essa verdade não tivesse utilização mercantil ou não gerasse lucro imediato. O professor universitário, como intelectual puro, passou de moda.   Antes, a missão dos universitários era pensar. Agora é produzir.
      A valorização da cultura universal cedeu passo a múltiplos nichos de cultura utilitarista. Houve, por parte dos interesses económicos e empresariais como que uma expropriação do trabalho académico de outros tempos. A utilização da inteligência está canalizada, preferencialmente, para a inovação que interessa às empresas e que elas vão, depois, utilizar, tendo lucros. A universidade, que oferecia conhecimento, vai virando universidade que oferece serviços. A pressão para que os docentes produzam e sejam avaliados por rankings é o reflexo desta nova filosofia, onde Deus é o mercado e a religião é o dinheiro.



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Terça-feira, 31.05.16

Seja feita a nossa vontade     (-via J.L., Entre as brumas)

...«O que é que Portugal tem de fazer para não depender da sorte?» ...
Seja feita a nossa vontade.    (-por Marisa Matias)
     «Quando os antigos sacrificavam animais para ter chuva ou uma boa colheita, a pouca fiabilidade do método tê-los-á certamente levado a pensar que os Deuses eram cruéis, caprichosos e inconstantes, movidos por desígnios incompreensíveis.
    Bom, as instituições europeias (Comissão, Conselho, Eurogrupo, ...,BCE) são mais ou menos assim. Talvez isso ajude a explicar porque é que o anterior governo seguia as suas instruções com a devoção que se exige perante uma divindade. (…)
    Se uma Europa diferente é possível, ela só poderá ser construída a partir de revoltas cidadãs que rejeitem esta lógica interminável e a obsessão de gente que ninguém elegeu.   O caminho percorrido pela geringonça (que belo conceito que a direita nos forneceu!) é ainda muito modesto.   Mas já chegou para indicar um sentido para a política de esquerda, feito de direitos e auto-determinação, dois pilares fundamentais de qualquer democracia. Não mais dependeremos da bondade de comissários. Será feita a nossa vontade.» 
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      Dica (309)       (-via J.L., Entre as brumas)
Keynes, os seus netos e os estivadores. (-por Mariana Mortágua) 
    «Em 1931, apesar dos sinais daquela que viria a ser conhecida como A Grande Depressão, Keynes escreveu um artigo otimista chamado "Possibilidades económicas para os nossos netos".   Nele discutia como, lá para 2030, a sociedade teria produzido riqueza suficiente para o trabalho, reduzido a 15h semanais, se tornar uma questão de realização pessoal.
A Humanidade - livre da obsessão pela acumulação - reaprenderia a viver em função do prazer e da cultura.» 
 

--- Uma Europa com factos, uma Europa com amos  (-J.Rodrigues, 27/5/2016, Ladrões de B.)

 (...) Desconhecerá por acaso que o investimento público, em % do PIB nacional, corre o risco de atingir com este governo apoiado pelas esquerdas, graças à chantagem austeritária europeia, o valor mais baixo na democracia, prolongando trajectórias anteriores?    Desconhecerá que quando em Bruxelas falam de investimento público em geral não estão a falar de Portugal, nem, de resto, de nada que seja macroeconomicamente significativa na escala europeia?  E desconhecerá os efeitos das políticas da troika em matéria de aumento das desigualdades socioeconómicas?  O que é que mudou nas recomendações da Comissão em matéria laboral, de prestações sociais ou de política económica orientada para a criação de emprego, os grandes determinantes da sua evolução? Será que desconhece o pensamento na Comissão em matéria de salário mínimo, por exemplo? E o que se pensa no BCE?   (...)
E já que estou a falar de integração, o que dizer da Grécia? Mais 7500 páginas de legislação aprovadas esta semana, novos tijolos neoliberais, das mais severas rondas de austeridade, incluindo aumentos do regressivo IVA e mais cortes nas já depauperadas pensões, tudo totalizando mais 3% de um PIB assim mais prolongadamente deprimido do que o dos EUA na Grande Depressão (sabemos que não há programas transformadores do género do New Deal numa escala que não seja nacional e que o tal programa de recuperação e de reformas implicou uma ruptura com o sistema monetário rígido da altura…); um fundo, controlado por burocratas europeus, para eventualmente privatizar cerca de 71500 propriedades públicas nas próximas décadas, funcionando como uma espécie de garantia parcial da dívida; a possibilidade de cortes automáticos, em caso de incumprimento das metas orçamentais definidas, aprofundando círculos viciosos. E esta semana celebrou-se mais acordo. Um protectorado, em suma.
     Diz que isto é a esquerda europeísta na Grécia. Esquerda não será no que conta, nas políticas, mas lá que é europeísta disso não restam dúvidas. Isto é a integração realmente existente: a destruir esquerdas desde pelo menos os anos oitenta, os da regressiva viragem de política económica de Mitterrand e de Delors, em 1983, em nome da integração económica e monetária, como Varoufakis reconhece no seu último e frustrante livro, dado o abismo intransponível entre a força do diagnóstico e a fraqueza da prescrição e da estratégia política subjacente.
      E depois há o alívio da dívida grega, agora prometido lá para 2018, numa discussão envolvendo apenas os credores, com o governo grego a assistir: o que não pode ser pago, não será pago, claro, e até já sabemos isso de anterior reestruturação grega. Mas as condições da próxima reestruturação serão igualmente definidas pelos credores, nos seus tempos e nos seus interesses, o que é muito diferente de uma reestruturação liderada pelo devedor, que exigiria rupturas com esta ordem monetária europeia, facto hoje conhecido. A dívida é um instrumento para impor conformidade com esta ordem monetária pós-democrática. O governo grego conformou-se. (...)
--- Déjà vu francês    (-J.R. de Almeida, 25/5/2016)
 
Ouvir o primeiro-ministro francês Valls (um 'ps' colaboracionista da alta finança e patrões neoliberais) dizer que a revisão da lei laboral - que está a trazer centenas de milhares na rua em França - é vantajosa para os sindicatos porque haverá mais formação profissional - leia-se mais dinheiro - é uma triste repetição em pesadelo do que ouvimos, nós portugueses, ao longo de anos. 
Foi ... ainda antes da intervenção externa da troika (com o governo Sócrates, a resistir, mas a alinhar) e durante o seu mandato em Portugal (com o governo PSD/CDS a querer ir mesmo além do Memorando), em que os simulacros de negociação na concertação social se faziam em dois movimentos:   1) eram apresentados os projectos de alteração brutal da lei laboral, num sucessivo rolo de compressão, sem qualquer estudo de impacto ou debate técnico;   2) ao mesmo tempo e em paralelo, eram colocadas sobre a mesa medidas activas de emprego e de formação profissional, fosse para atenuar - mal! - os efeitos criados no desemprego por essas medidas, fosse para dar dinheiro aos parceiros sociais, com estágios pagos pelo Estado e verbas para formação. Foi um triste espectáculo. Gastaram-se mais reuniões para discutr políticas activas de emprego e formação do que para discutir tudo junto, a reforma do Estado, a reforma do IRC e IRS, Administração Pública, Ambiente, Energia, Ordenamento do território, Segurança Social. As medidas laborais, essas, monopolizaram a discussão na concertação social.
    Concordo com Maria P.C.Lima quando afirma que "o que se está a passar na Europa é uma ofensiva sem precedentes contra os direitos laborais que mina dramaticamente os fundamentos das próprias democracias. Começou no Sul da Europa e está a alastrar...da periferia para o centro, com se vê na Bélgica e em França. Ideias ultrapassadas há um século regressam sem qualquer pudor... dispondo do tempo das pessoas como se fossem escravas... disponíveis a todo o momento por salários miseráveis".
    E ...na origem destas alterações essa cabeça está em Bruxelas. Aliás, pergunto-me se não estará tudo relacionado com uma espécie de moeda de troca: as regras orçamentais podem ser flexibilizadas (a França anunciou que não cumpria o Tratado Orçamental devido aos custos da luta contra o terrorismo), mas isso tem um preço. A França violou por 11 vezes as regras orçamentais e nunca foi sancionada.
    Só que os seus efeitos provocarão uma nova bola de neve: se os custos do trabalho baixam nos países do centro, então os países do sul terão de baixar ainda mais os seus. E gera-se uma nova geração de políticas laborais... Até quando e para quê? Para quem?
    Tudo isto torna patético um abandonado Passos Coelho que se "esquece" de tudo o que fez e acusa agora o governo de esquerda de estar a deteriorar as "condições democráticas" da vida política, onde "o diálogo não é mais do que uma fachada" para "um Governo que capitula perante todas e quaisquer exigências das forças sindicais". Ele sabe o que quis fazer aos sindicatos, ao tentar esvaziar a contratação colectiva, ao desvalorizá-los nas leis laborais, ao estigmatizá-los e substituindo-os por alegadas representações de empresa dos trabalhadores, tirando proveitos de um aumento do desemprego que reduz salários, provoca a dessindicalização e, na prática, asfixia financeiramente os sindicatos. Como tudo se torna claro com o tempo.
------- Os cidadãos vão ter que escolher entre um modelo político-económico neoliberal baseado na exploração cada vez mais intensa de quem trabalha, um modelo de empobrecimento colectivo para a maioria da população, um modelo repressivo, uma economia baseada no saque 'legal' ou militar !! 
Ou o modelo social de uma economia ao serviço da generalidade das pessoas, um modelo verdadeiramente democrata e defensor dos direitos humanos!
...No fundo é escolher entre a oligarquia financeira saqueadora onshore, offshore, ..., ou as pessoas e a decência da vida humana da maioria.

--- Um jornal de consensos e dissensos  (-J.Rodrigues, 19/5/2016)

  Desarmar os mercados: eliminar offshores, taxar capitais. (...)

     Em França, os manifestantes reunidos no movimento Nuit debout (Noite a pé) esperam que uma «convergência das lutas» permita alargar o seu âmbito a participantes menos jovens, menos diplomados, e inserir-se numa dinâmica internacional. Um dos eixos que escolheram para a acção pode favorecer este duplo objectivo: a recusa dos tratados de comércio livre. Os meandros dos acordos comerciais desencorajam muitas vezes as mobilizações, por ser tão difícil compreender que etapa vigiar de perto, que disposição aparentemente técnica esconde uma bomba social. No entanto, apesar do matraquear dos meios dirigentes, do patronato e da comunicação social, a hostilidade em relação a estes tratados está a aumentar.  -- Serge Halimi, A recusa do comércio livre(...)

           --- Opções e instrumentos  (-J.Rodrigues, 15/5/2016, ) 

  O desenlace do caso grego e a pressão para a entrega da banca portuguesa aos gigantes europeus demonstram que uma esquerda comprometida com a desobediência à austeridade e com a desvinculação do Tratado Orçamental tem de estar mandatada e preparada para a restauração de todas as opções soberanas essenciais ao respeito pela democracia do país (…) Não é hoje credível o projeto de uma redefinição democrática das instituições europeias ou que a disputa da relação de forças se faça a nível europeu. O combate à austeridade e ao autoritarismo exige a disputa de maiorias sociais em cada país, reclamando instrumentos de soberania popular que permitam corresponder à vontade popular de rutura com a austeridade. Esse confronto não dispensa a cooperação e solidariedade das forças progressistas na Europa, mas convoca toda a esquerda para o confronto com as instituições europeias (+ a finança e transnacionais).   (...)
      --- Nunca se habituem    (-J.Rodrigues, 20/5/2016, ) 
 (...) A festa bancária em curso, organizada pelo BCE e pela Comissão e paga pelos (contribuintes) que aqui vivem, não é diferente: António Vitorino e Luís Campos e Cunha vão integrar o Conselho de Administração do Santander como, vejam lá, independentes. A primeira forma, condição para muitas outras, de resistência a esta sórdida economia política é não nos habituarmos. Eles querem que nos habituemos, claro.
     Entretanto, recordo o europeísta Vitorino, ... “a linha entre populismo e cosmopolitismo é a grande confrontação na Europa”. Esperemos mesmo que seja e que o povo português encontre forma de ganhar este confronto e de retirar poder aos vende-pátrias, o verdadeiro significado desse cosmopolitismo nas presentes circunstâncias, aos que têm andado estas últimas décadas a defender o, e a beneficiar do, esvaziamento da soberania nacional e logo da democracia na escala onde esta pode existir.


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Sexta-feira, 13.05.16

----- Hipocrisia europeia na Cimeira Mundial Humanitária   (-AG, 10/5/2016, CausaNossa)

       "Apesar de a UE ser o principal doador de Ajuda Humanitária, apresenta-se nesta Cimeira Mundial -ironicamente Organização na Turquia - com a imagem desgraçada pela forma como NÃO tem sabido responder à maior crise humanitária desde a II Guerra Mundial, que resulta da guerra e do terrorismo na sua vizinhança, em particular na Síria, Iraque e Líbia, e da opressão e miséria noutros países da Ásia e de África.

O (infame) negócio UE-Turquia, em  violação da Convenção das Nações Unidas sobre os Refugiados, e portanto em violação dos Tratados Europeus e dos mais elementares princípios humanitários, é vergonhoso. À conta dele, hoje na Europa, nos "hotspots" da Grécia há refugiados detidos e atacados, incluindo mulheres e crianças, muitas menores não acompanhados. E há a "sin city" (cidade-acampamento do pecado) em Idomeni.

A actuação europeia na Cimeira será mais um exercício de hipocrisia se a UE prosseguir com políticas de austeridade que projectam desemprego e pobreza em toda a Região Mediterrânica e além dela. E se continuar bloqueada e incapaz de agir para prevenir e resolver conflitos e para ajudar outros povos a acabar com regimes cleptocráticos e opressores".   -- (Minha intervenção esta tarde, em plenário do PE, sobre a Cimeira Mundial Humanitária)

 

----- A UE face ao descalabro na Venezuela  (-

       "Está iminente o colapso na Venezuela, acelerado pelo preço do petróleo em queda e pela "corruptocracia" a escalar a todos os níveis.     Faltam produtos essenciais, como alimentos, medicamentos, cuidados médicos e até energia para os funcionários públicos poderem trabalhar.   De país mais rico da América Latina, a Venezuela está a caminho de se tornar o mais pobre.   Com inflação a 600%, 3/4 da população a viver abaixo da linha de pobreza, em insegurança e violência totais.
     A União Europeia e este Parlamento, ainda para mais com tantos bi-nacionais entre os venezuelanos, não podem deixar de condenar a actuação sectária, populista e delirante do Presidente Maduro, que não governa, desgoverna a Venezuela. 
      Senhora Mogherini,   Não demore a exigir, em nome da UE, ao Presidente e ao Governo da Venezuela que, se têm uma réstea de bom-senso, ponham fim imediatamente à censura e perseguição dos media, dos defensores dos direitos humanos e dos opositores, começando a trabalhar num entendimento patriótico com o Parlamento para salvar o país e o povo da catástrofe". -- (Intervenção que fiz esta noite em debate plenário do PE sobre a situação na Venezuela)

 

----- Israel-Palestina: UE a deixar morrer o Processo de Paz   (-por AG)

       "No mês passado estive na Margem Ocidental, Jerusalém e Hebron.  Vim alarmada com o ambiente explosivo  e o desespero do povo palestiniano, descrente do Processo de Paz, da própria liderança, da solução dos dois Estados - que todos consideram já inviável face à política de colonatos, deslocamentos forçados, demolições, repressão militar e humilhação prosseguida, cruel e estupidamente, por Israel - sem falar em Gaza, prisão a céu aberto. 
      Nada melhor para promover a radicalização da juventude e das crianças palestinianas. Na comunidade beduína de Al Hadidiya, no Vale do Jordão, e noutros locais pude ver projectos financiados pela UE que têm sido sistematicamente destruídos por Israel.
     Senhora Mogherini, - Como avalia os resultados do diálogo estruturado UE-Israel que deveria congelar as demolições, quando elas têm aumentado?   - Já pediu compensações a Israel pelos danos que as demolições e o confisco de estruturas financiadas pela UE estão a causar aos contribuintes europeus?    - Vai tornar público o custo dessa destruição? 
  Pagaremos muito caro, na nossa própria segurança, esses e outros custos da UE não agir e deixar morrer o Processo de Paz."  -- (Intervenção que fiz no plenário do PE, em debate esta noite sobre as demolições e destruições na Palestina/Margem Ocidental


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Quinta-feira, 14.04.16

Transparência na Europa Já!   (-      Como a TTIP — ao contrário das offshores, instrumento já vetusto e arquiconhecido — nos confronta com uma inovação ameaçadora, com a iniciativa política de um passo em frente rumo à consolidação e blindagem antidemocrática dos poderes discricionários da oligarquia governante, talvez valha a pena, ainda que isto, quer-me bem parecer, não vá lá com petições, deixar aqui, para quem queira informar-se do seu conteúdo e eventualmente subscrever o apelo que o acompanha, este texto intitulado Transparência na Europa Já!  (que encontrei sob a forma de um post do João Vasco no Esquerda Republicana).   Esta petição é organizada pelo DiEM25.
                            Transparência na Europa já!
 À atenção de: Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu; Jean-Claude Junker, Presidente da Comissão Europeia; Jeroen Dijsselbloem, Presidente do Eurogrupo; Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESM); Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros (Ecofin); Mario Draghi, Presidente do Banco Central Europeu (BCE); e Cecilia Malmström, Comissária Europeia para o Comércio
           Texto da Petição
      Na qualidade de Cidadãos da União Europeia exigimos com efeito imediato:

a transmissão em directo e integral das reuniões do Conselho Europeu, do Eurogrupo, do Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade, e da Ecofin com a subsequente publicação oficial das transcrições de todas as referidas reuniões; que a duração integral gravada, de cada reunião do Conselho de Governadores do BCE, seja publicada três semanas depois da conclusão de cada reunião ordinária e que as respectivas transcrições sejam publicadas num período de dois anos;
que uma lista exaustiva identificando todos aqueles que em Bruxelas fazem lobbying e um registo de cada uma das suas reuniões com entidades eleitas ou não eleitas da UE;
publicação electrónica de todos os documentos relacionados com as negociações do TTIP (e do CETA) e transparência total em todos os níveis das mesmas.
           Por que é isto importante?
A Transparência é o oxigénio da democracia. A Opacidade (ou confidencialidade, como preferem chamar-lhe os eurocratas e outros) é um ponto de partida para más decisões, que prejudicam o bem comum Europeu.
    Já alguma vez se questionou por que é que a taxa de desemprego na Europa estagnou em níveis só vistos nos Estados Unidos em 2009?
    Já reparou como, ao fim de seis anos, o Eurogrupo ainda produz comunicados mensais a anunciar que o fim da crise está... mesmo 'ao virar da esquina'?
    Sabia que, neste preciso momento, os deputados no Parlamento Europeu apenas podem ver os documentos negociais, que vão moldar o resultado do tratado comercial entre a UE-EUA (e assim determinar o futuro dos rendimentos do trabalho, segurança social, inovação e proteção ambiental), desde que jurem não lhe dizer o que esses documentos prevêm?
    Está ciente do facto que existem cerca de dez mil (!) agentes de grupos de interesse ('lobbyists') em Bruxelas, cuja função é agendar reuniões secretas com os seus representantes na UE, com o propósito de os convencer a aceitar regras e regulamentos que na maior parte das vezes vão contra os seus intereses?
    Sem saber como os seus representantes se comportam em Bruxelas e em Frankfurt em sua representação, você não tem controle sobre os mesmos. A Democracia transforma-se assim numa farsa e a UE acumula erros atrás de erros.
    Hoje, se quiser ver algum dos documentos que moldam a Europa, ou ler o que os seus ministros disseram em seu nome em alguns momentos cruciais, simplesmente não o pode fazer. Nem os seus netos terão a possibilidade de os ver nas décadas futuras, pois não são guardadas formalmente quaisquer minutas, transcrições ou registos dos mesmos.
     Será por isso de estranhar que as instituições da União Europeia não gozem da confiança dos cidadãos Europeus?
    Será surpreendente que a União Europeia esteja num estado avançado de desintegração?
    Não, não é. Será antes o resultado natural do manto de secretismo que cobre o processo de tomada de decisão ao nível da EU.
                        Carta aberta
                        A sua assinatura será entregue com esta carta
Escrevemos-vos na qualidade de cidadãos da União Europeia, indignados com a falta de transparência no processo de tomada de decisão no seio das instituições às quais preside, assim como nas negociações entre a EU e os Estados Unidos acerca do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (APT) (e TTIP, CETA, ...).
     Negar aos cidadãos da EU o seu direito de saber como se comportam em seu nome os seus representantes governamentais em tomadas de decisões chave, como votam, os conflitos de interesses que surjam, as propostas sob discussão, os compromissos assumidos perante corporações e governos não-europeus, é negar à Europa a própria possibilidade de democracia. 
     Na qualidade de Cidadãos da União Europeia exigimos com efeito imediato,
a transmissão em directo e integral das reuniões do Conselho Europeu, do Eurogrupo, do Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da Ecofin, e a subsequente publicação das transcrições oficiais de todas estas reuniões
a publicação do conjunto completo das minutas de cada reunião do Conselho do BCE três semanas após a conclusão de cada reunião ordinária, e a publicação das transcrições completas destes encontros num período de dois anos
uma lista exaustiva de todos os lobistas em Bruxelas e um registo de todos os seus encontros com representantes eleitos e não eleitos da UE
publicação eletrónica de todos os documentos relacionados com as negociações do TTIP e total transparência em todas as fases das negociações do TTIP.
     Senhor Juncker, disse "Não temos nada a esconder!" Se assim for, então parem de esconder dos cidadãos europeus tudo o que importa nos processos de tomada de decisão da UE.
A União Europeia está a desintegrar-se devido a decisões terríveis tomadas sob o seu manto de secretismo. O levantar desse manto é agora de importância crítica para o futuro da UE.
    Para que não sejamos mal interpretados, nós não ficaremos satisfeitos nem nos deixaremos enganar com truques de relações públicas, mudanças cosméticas ou desculpas. Nós exigimos transparência total em todas as fases do processo de tomada de decisão que molde o futuro da nossa Europa.        Deixe a luz entrar !


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Quinta-feira, 17.03.16

Comprar em Portugal?  (-F. Sobral, 15/3/2016, via Entre as brumas)

  «...  Mas muitas vezes este estado de confusão e irrealismo transfere-se para a política. Veja-se o caso do ministro Manuel Caldeira Cabral. Por certo com a melhor das intenções, pediu aos portugueses para não abastecerem os carros e camiões em Espanha. Porque prejudica Portugal. O seu argumento é arrasador: "Isso significa que muitos portugueses estão a pagar impostos em Espanha. É algo que, em primeiro lugar, temos de pedir aos portugueses que não façam." (…)
     Não podendo baixar os impostos indirectos, que faz Caldeira Cabral? Veste-se de Padeira de Aljubarrota, versão Rua da Horta Seca. Nada contra.
    Mas, usando o mesmo argumento (protecionista), o ministro teria de pedir aos portugueses para não consumirem (produtos e serviços estrangeiros: ) carne de porco polaca, couve holandesa ou morangos espanhóis que pululam nos hipermercados. A preços mais baixos do que o que é produzido em Portugal. O argumento patriótico tem efeito? Nenhum. Porque sabe-se qual é a média do salário médio em Portugal. Há, depois, uma realidade que soterra todos os nacionalismos do ministro: como pode ele pedir aos habitantes da raia para comprarem gasolina em Portugal, se o Terreiro do Paço há anos os trata como espanhóis? Tirou-lhes serviços centrais, centros de saúde e escolas. Agora quer o quê? Caldeira Cabral pode não ter culpa de nada disto. Mas tem culpa do seu frágil argumento.»  
 
------- Nacional vs constrangimentos económico-políticos 
     Enquanto os portugueses tiverem fracos rendimentos (e baixa literacia e consciência política-cidadã, precariedade económica e de trabalho) 'escolherão'/ são obrigados a 'optar' pelo mais barato - nem que o produto seja de fraca qualidade, produzido por escravos e vendido por 'neo-esclavagistas' burlões que andam com o 'nacional'/ 'português' na boca e fogem aos impostos nacionais, à jurisdição nacional, ... e aos direitos laborais e Humanos.
      Enquanto a banca e oligopólios/ carteis esmagarem trabalhadores, produtores e consumidores para aumentarem os seus lucros, dividendos, comissões e prémios ... aumentará a 'carga' destes (tb em impostos), a desigualdade, a pobreza para a maioria e a instabilidade social.
     Enquanto cidadãos, partidos e governantes europeus (continuarem dividos em 'quintinhas' com bandeirinhas e arame farpado e) não se aliarem para exigir e redefinir as políticas comuns (económicas, incluindo: taxas de impostos, offshores, investimento, especulação, regulação de mercados, moeda, globalização, ... protecção do ambiente e recursos estratégicos), a U.E. é uma donzela gozada e explorada por lóbis (corruptores e ameaçadores) ao serviço de empresas transnacionais, de bancos, oligarcas, fundos e  dinheiro sem pátria nem lei ... e os Estados, o interesse, os bens e  as instituições públicas são descaradamente burlados, capturados, expoliados, enfraquecidos, desautorizados, manipulados, privatizados, roubados, ... pelos estados mais fortes e pelos poderosos privados!, seja directamente como potentados ditatoriais ou indirectamente através de organizações internacionais dominadas (Cons.Seg.ONU, FMI, BM, BCE, OMC, ...) e tratados (SME, TTIP, CETA, ...) com cláusulas 'leoninas' favoráveis aos 'piratas' e carteis de mafiosos, com seus exércitos de mercenários e sabujos jornalistas, juristas, legisladores, ... lobistas e agências.
     Enquanto ... a justiça e a democracia  se deixarem espezinhar e substituir por 'legalidades', por dinheiro, por oligarquias e ditaduras (disfarçadas ou não) e o cidadão/ opinião pública se deixar enganar pela publicidade e propaganda ... o caminho leva-nos para o abismo.      ---(-por Xa2)
 
           ------  «Ou é pública ou não é nacional»
 
... seminário sobre «controlo público da banca condição para o desenvolvimento e soberania nacional», que teve lugar ontem no ISCTE.     O Nuno Teles, que também foi convidado, fez aí uma intervenção, partindo do trabalho sobre financeirização, em geral, e sobre banca, em particular.     A avaliar pela intervenção de Jerónimo de Sousa, foi uma excelente iniciativa: «[A] banca ou é pública ou não é nacional.   O capital transnacional tem um peso crescente, e crescentemente dominante, no sector, agravando o trespasse de riqueza para o estrangeiro e a perda de soberania do País.»     (---,
 
------  Direitos dos Consumidores: 'who cares'?  (-CBOliveira,15/3/2016,Crónicas rochedo) 
  Assinala-se hoje o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores.    Se exceptuarmos o desrespeito crescente pelos direitos humanos (e pelos direitos laborais),  poucos direitos terão sido tão menosprezados nos últimos anos, como os direitos dos consumidores. Não me refiro apenas a Portugal, mas também à Europa e ao mundo em geral
    ... O balanço possível - desde a  Lei 29/81 e sequente criação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, em 1983, até à esconsa Direcção Geral do Consumidor hoje existente e considerada por muitos imprestável- é que o consumismo derrotou o consumerismoNos primeiros 20 anos (até 2001) foram claros os sinais de um investimento efectivo no consumerismo, através de acções de formação e informação dos consumidores e um forte apoio às autarquias em matéria de defesa do consumidor.   Foi também produzida legislação visando uma protecção efectiva dos direitos dos consumidores  e o enquadramento do INDC na orgânica do governo (integrado no ministério da qualidade de vida e posteriormente no do ambiente) deixava bem claros os objectivos das políticas de defesa do consumidor.
   O desinvestimento na defesa do consumidor começou em 2001, mas foi mais notório a partir de 2005. ...desvirtuaram as políticas da defesa do consumidor. A primeira, foi a inserção do Instituto do Consumidor no ministério da economia, decisão que tornava claras  as prioridades dos governos: subordinação da defesa do consumidor às regras da economia. A segunda foi a transformação do Instituto do Consumidor em Direcção Geral, o que lhe retirou poderes.
   Nem o esforço de tornar mais transparentes os serviços financeiros, nem o investimento na literacia financeira dos consumidores, conseguiram escamotear que o propósito de Sócrates  era prosseguir a política de anteriores governos: assumir que a educação e informação do consumidor,  eram tarefas para as associações de consumidores (ex: a DECO), cabendo ao Estado um papel residual nessas matérias.
    Não vou opinar sobre a decisão de retirar da esfera do Estado o papel de dinamizador do consumerismo, mas é iniludível que tal decisão, extensiva ao espaço comunitário europeu, resulta das políticas (neo)liberais e das imposições da globalização.
    Aos governos ficou reservada o papel de produtor de leis que ora são confusas e  contraditórias ora são tão exaustiva e excessivamente regulatórias, que até determinam a curvatura dos pepinos ou o diâmetro dos tomates.     Noutros casos ainda são ineficazes e simplesmente não se aplicam por falta de fiscalização. Os operadores económicos agradecem.
   Os direitos dos consumidores continuam a estar plasmados na CRP e em múltipla legislação específica avulsa a eles se faz alusão, mas a sua efectiva  aplicação deixa muito a desejar.
    Neste Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores é obrigatório reconhecer que a sociedade de consumo triunfou, ao submeter os direitos dos consumidores às regras dos mercados e às leis da economia. Também o discurso político mudou. Já não se fala em consumir com consciência, mas sim em consumir para promover o crescimento da economia.   Assistimos, enfim, a uma perversão dos direitos dos consumidores. Em vez de comemorar a data devíamos, antes, lamentar a sua ineficácia.
      os consumidores deviam ser mais conscientes dos seus direitos mas, também das suas obrigações.


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Asfixiar o Estado  

Contra os excessos da regulação legal e do controlo judicial da Administração Pública. Mais uma vez, em contracorrente da ortodoxia e do conventional wisdom dominantes.

       Asfixia 

Os excessos no cerceamento legal da liberdade de acção da Administração e no controlo judicial da acção administrativa só podem tornar cada vez mais difícil e onerosa a defesa do interesse público.

    1. Há duas maneiras de subverter o Estado. Uma é a proposta neoliberal do “Estado mínimo”, cortando as suas competências;  outra é a asfixia do Estado, retirando-lhe capacidade (meios) de desempenhar as suas tarefas.

    [uma é a diminuição/perda de soberania para uma união/federação, pela adesão a tratados e organizações internacionais (U.E., SEM, NATO, OMC, TTiP, ...) ou pela captura do Estado através de oligarquias, de ditadura e/ou da dependência económico-financeira de «mercados», da bancocracia, de corporações transnacionais e seus lóbis, sabujos e mercenários... e, claro, pode existir uma mistura destas situações subvertoras e anti-Estado.]  

     Entre nós, a segunda via (asfixia) é mais perigosa do que a primeira, visto que esta (mínimo) encontra muitas resistências políticas à sua concretização, enquanto a outra (asfixia) parece gozar de um consenso político transversal e difuso.
     O primeiro instrumento de asfixia do Estado é a hiperregulamentação (e excesso de legislação feita com lacunas e 'alçapões', à medida de grandes interesses da advocacia, consultoras e corporações) da atividade administrativa, encurtando a necessária margem de decisão e a indispensável flexibilidade da Administração. À revelia dos propósitos de simplificação administrativa (KISs e Simplex), vão sendo aprovados verdadeiros monumentos de complexificação” administrativa que infernizam os serviços públicos e aumentam a litigiosidade administrativa, como, por exemplo, o Código dos Contratos Públicos (2008) e o novo Código de Procedimento Administrativo (2015).
    O segundo grande instrumento consiste na supressão dos instrumentos de autoridade típicos do “Estado administrativo”, em especial a “executoriedade” das decisões administrativas e a possibilidade de serem executadas coercivamente na falta de cumprimento pelos destinatários. Por um lado, generaliza-se a contratualização da atividade administrativa com os particulares (via 'outsourcing', concessões e privatizações) e anuncia-se o “requiem”(fim) do princípio da “autotutela executiva” da Administração, obrigando-a a recorrer aos tribunais para fazer executar as suas decisões. Por outro lado, acentua-se a banalização da suspensão cautelar automática da execução das decisões administrativas, quase sempre fútil, com os inerentes gastos de energia da Administração e dos tribunais (que ficam 'entupidos' e ineficazes por caducidade).
    Não é necessário sublinhar o efeito devastador desta subversão dos poderes de autoridade administrativa e desta tendencial equiparação entre a Administração e os particulares sobre a capacidade daquela para fazer valer o interesse público contra os interesses particulares.

     2. Como se isto não bastasse, vêm-se acentuando as tendências para apertar o controlo judicial sobre a atividade administrativa, mesmo aquela que tem lugar ao abrigo de “poderes discricionários”, cabendo à Administração adotar a melhor solução de acordo com as circunstâncias de cada caso.
     Invocando os princípios constitucionais e legais aplicáveis à atividade administrativa (cada vez mais numerosos), os tribunais têm vindo crescentemente a questionar a validade de decisões administrativas, ou mesmo de atos de governo, praticados ao abrigo de tais poderes. Ainda não chegámos à situação vigente noutros países, como o Brasil, onde os tribunais tomaram o “freio nos dentes” nesta orientação. Mas a suspensão judicial do encerramento da Maternidade Alfredo da Costa em Lisboa faz soar as campainhas de alarme sobre a separação de poderes entre a política e os tribunais.
     Bem se sabe que estes mecanismos de asfixia da Administração são sempre justificados pela defesa dos direitos dos particulares e pela necessidade de controlo judicial da ação administrativa, como é próprio de um Estado de direito. E é evidente que o Estado democrático tem de ser bem mais exigente do que era o Estado Novo (corporativo/ salazarista/ fascista) nesta matéria. Mas não era necessário passar do oito ao oitenta, sacrificando desproporcionadamente a eficácia e eficiência da Administração.
    Os excessos no cerceamento legal da liberdade de ação da Administração e no controlo judicial da ação administrativa só podem tornar cada vez mais difícil e mais onerosa a defesa do interesse público (da «res pública»), que é a primeira missão da Administração, em benefício da minoria que tem meios suficientes para defender os seus interesses por via judicial.



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Domingo, 28.02.16

"TTIP quer baixar padrões e aumentar lucros de multinacionais"  (7/3/2016)

 John Hilary, o diretor da ONG "War on Want", que está à frente da luta contra o TTIP, foi entrevistado pelo esquerda.net na conferência "Um Plano B para a Europa", em Madrid.

 Um novo tratado internacional impulsionado pelos governos dos Estados Unidos e da União Europeia, o TiSA (Trade in Services Agreement 'Acordo sobre o Comércio de Serviços'), está a ser negociado secretamente entre 50 governos do planeta. Se for aprovado, vai impor a continuidade e intensificação do modelo financeiro desregulado que foi responsável pela crise financeira global de 2007-2008 que arrastou as economias ocidentais, crise que estamos a pagar após quase uma década de austeridade empobrecedora, cortes sociais e resgates bancários. Quem ganha com o novo tratado são as grandes companhias privadas multinacionais, ao mesmo tempo que governos e instituições públicas ficam de pés e mãos atados.  'acordo' que ficará acima de todas as regulações e normas estatais e parlamentares, em benefício das empresas.
... “é patente a intenção fraudulenta dessa negociação clandestina pela sua descarada violação da Convenção de Viena sobre a Lei de Tratados, que requer trabalhos preparatórios e debates prévios entre especialistas e académicos, agências não governamentais, partidos políticos e outros agentes, algo a todos os títulos impossível quando a elaboração de um acordo é feita em estrito segredo e às escondidas da luz pública".
... Os acordos do TiSA levam em conta todas e a cada uma das exigências da indústria financeira de Wall Street e a City londrina, (e outras 'offshores', grandes bancos, fundos de investimento/ especulação, seguradoras, consultoras de economia e finanças, bolsas, agências de 'rating',... KPMG, FedEx, ...), bem como os interesses das grandes empresas multinacionais/ transnacionais, para as quais o tratado não é secreto. Como alertou há meses... Jane Kelsey "o maior perigo é que o TiSA impeça que os governos fortaleçam a regulação do setor financeiro".

 

STOP TiSA  TISA procura limitar a capacidade reguladora dos países  (-por T. Molina Ramirez, La Jornada)

   As negociações são de tal forma secretas que nos anexos dos rascunhos obtidos pela WikiLeaks especifica-se que devem ser tratados como documentos classificados até cinco anos após a entrada em vigor do TiSA ou, se a negociação fracassar, até cinco anos após o fim das negociações.

    Outro anexo revelado diz respeito ao transporte aéreo. A esse respeito, a secção da Aviação Civil, da Federação Internacional de Trabalhadores do Transporte (ITF, da sigla em inglês) afirmou: “O TiSA transformará o sistema de aviação num modelo multilateral completamente liberalizado e isto poderia ser muito perturbador para muitos países e para a força laboral desse sector. O TiSA levaria a uma indústria da aviação completamente dominada pelos gigantes globais, ou seja, por uma estrutura marcadamente oligopólica e não por uma concorrência de livre mercado. Isto afeta a distribuição global dos direitos económicos e laborais dos trabalhadores”. “A indústria da aviação não deveria ser colocada num ambiente de livre comércio, o qual enfraquece os controlos governamentais nacionais sobre uma indústria que depende da supervisão governamental para garantir a sua segurança operacional”, disse Gabriel Mocho, secretário de Aviação da ITF.

-- Acordo de comércio UE-EUA: As transnacionais contra a democracia

-----  A 12a  TTIP: «Deadend Trade Deal» (A.Moreno, 27/2/2016, Aventar)

   Quanto aos resultados…. bom, tanto quanto se sabe (é tudo secreto, não é verdade?), falou-se, entre outros temas, sobre a cooperação regulatória (yes, a UE quer comprometer-se a, de futuro, informar previamente os EUA, quando estiver a planear nova legislação, para poder ter em conta as propostas de “melhoria” do outro lado do oceano); sobre a protecção aos investimentos (com a supersónica versão maquilhada do ISDS -tenebrosa cláusula de arbitragem/ tribunal privado-, proposta pela UE); e sobre a abertura dos mercados de concursos públicos.

    Na conferência de imprensa no final da semana de negociação, os negociadores-chefes, Dan Mullaney pelos Estados Unidos e Ignacio Garcia Bercero pela UE, anunciaram que foram alcançados progressos nas equipes de negociação, entre outras, na questão da cooperação regulamentar. E com a maior das ênfases foi anunciado que há muita, mas mesmo muita, muita pressa de ambas as partes, em terminar o conteúdo substancial do primeiro esboço até o final de 2016 – antes de Barack Obama terminar o seu mandato como presidente dos EUA e o próximo presidente assumir o cargo.     Democracia para quê ?   São (lobistas e) burocratas europeus e estão obstinados em servir o “big business”!



Publicado por Xa2 às 13:30 | link do post | comentar | comentários (2)

Domingo, 07.02.16

Isto está tudo ligado  (-por  J.R.Almeida, 2/2/2016, Ladrões de B.)

Por onde quer que nos viremos, acabamos sempre num tema - desigualdades.
   Tem passado sem muito alarde na comunicação social, a denúncia feita pelo anterior director-geral da Autoridade Tributária, Azevedo Pereira, de que há uma meia dúzia de famílias de muito ricos que não pagam os impostos devidos : pagam 0,5% do IRS cobrado quando deviam pagar 25% (aqui). E isso acontece porque têm "acesso aos decisores políticos que fazem as leis", que influenciam a sua feitura e que criam alçapões que permitem a fuga aos impostos destas famílias.
      Essa fuga não é novidade: as estatísticas têm demonstrado ao longo de duas décadas que o IRS é pago significativamente por pensionistas e assalariados (actualmente vai em 90%), o que não é crível que seja essa a distribuição do rendimento em Portugal. E nada tem acontecido, apesar de reformas fiscais parciais e parcelares. Fazem-se notícias, crónicas, mas nunca é um escândalo na comunicação social. Tudo passa sossegadamente, como uma pedra no lago.
     Houve já diversas propostas que tentaram quebrar este ciclo de injustiça, mas que nunca tiveram força política - e partidária - para ser sequer discutidas. Relembro as propostas de Miguel Cadilhe e de Octávio Teixeira, no sentido de tributar o património financeiro. Alguém se lembra disto? Não, apenas se fala de património imobiliário porque, na sua maioria (o que não está registado em empresas 'offshore' ou "de investimento" isentado), é pago pelos mesmos (classe média, trabalhadores por conta de outrém, pensionistas) e em que os mais ricos escapam a essa tributação em IMI.
    Não é uma questão ideológica: é apenas dinheiro. Esta realidade parece ser fruto de um único pensamento: "Como é que nos safamos de pagar impostos e continuarmos ricos na mesma?" Só depois é que vêm as justificações: "No fundo, os ricos são quem cria valor na sociedade; sem eles não haveria empresas nem empregos". E só finalmente vêm as consequências omitidas deste raciocínio: "Devemos é colocar aqueles que são os beneficiários do Estado" - ou seja, da redistribuição da riqueza - "a pagar para o bolo que vai ser redistribuído entre eles". Este é o verdadeiro sentido da austeridade, da política de austeridade.
     Durante 4, 5 anos, vivemos a pesada terapia do "não há alternativa"('tina'), vinda do centro da Europa como forma de nos redimir dos pecados de povos do sul. De nada valia insistir que não há défices externos sem superávites, e que não há superávites sem necessidade de financiamento dos défices e que não há crescentes défices sem crescentes dívidas e que não há crescentes dívidas sem abalos na moeda única e que não há abalos na moeda única sem uma desigual distribuição de custos. Tudo foi em vão.
     Agora, voltamos a sentir na nuca o velho bafo de leão. A direita exalta de ansiedade para que a esfrangalhada Europa encoste à parede a "esquerda radical" no poder. E faça regressar os velhos temas que a fizeram perder as eleições. A análise da proposta do OE pela comunicação social vai ser escrutinada com base na questão: onde está a austeridade que o PS disse que não iria aplicar?
    Mas o exercício nunca é outro: como é que se poderá cumprir um Tratado Orçamental sem agravar as desigualdades. É legítimo que não o seja? É possível?
    Pode fazer-se tudo para conseguir esse objectivo. Nomeadamente pôr meia dúzia de famílias (e empresas, muito ricas) a pagar o que devem à sociedade. Mas e se, apesar disso, não for possível cumprir o Tratado sem mais desigualdades? Qual é a opção?


Publicado por Xa2 às 09:47 | link do post | comentar | comentários (1)

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