Serviço Publico

Pelo LUMINARIA passa muita denúncia, alertas, polémicas e tudo mais que não poderia deixar de atender, também, ao serviço público de informação/divulgação.

Acaba de ser publicado em DR de 8 do corrente o Acórdão do Tribunal Constitucional em que o Plenário analisou algumas normas respeitantes ao Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro.

Conforme se pode constatar logo no nº 1 do Relatório, foi pedida a apreciação e declaração com força obrigatória geral de inconstitucionalidade dos artigos do código apreciados foram: 3º, 140º nº 4, 163º nº 1, 205º nº 4, 206º, 208º, 209º, 356º nº 1, 392º, 397º e 501º.

Apenas o artigo 356º nº 1 teve esse desiderato todos os restantes não colheram a declaração de inconstitucionalidade, ainda que tenha havido declarações voto de vencido por parte de alguns juízes do tribunal.



Publicado por Zurc às 10:13 de 18.11.10 | link do post | comentar | ver comentários (2) |

Tribunal Constitucional condena mandatários por contas de 2004 dos partidos

Os partidos políticos já tinham sido condenados há ano e meio, agora foi a vez dos mandatários: o Tribunal Constitucional (TC) decidiu aplicar multas no valor total de 18.700 euros a nove mandatários financeiros do PS, PSD e CDS-PP por causa de irregularidades nas contas relativas a 2004 - ano em que apenas se realizaram eleições europeias. Pela lei, os partidos devem apresentar contabilidade organizada e as contas das suas estruturas descentralizadas para se apurar a totalidade das despesas e receitas, ou então de forma consolidada - e os responsáveis directos são os mandatários financeiros.

Segundo o acórdão do TC, os mandatários do PSD, José Matos Rosa, e do CDS-PP, Abel Pinheiro, foram condenados a coimas de 2600 euros; os responsáveis financeiros do PS Mário Lourenço, Ana Paula Noivo, Ana Paula Morais, José Torres Campos, Fernando Carvalho e José Domingos Cabeças terão que pagar 2000 euros cada, ao passo que José Manuel Andrade é multado em 1500 euros. De todos os envolvidos, apenas o processo de Miguel Relvas, mandatário do PSD, foi arquivado.

Alguns dos mandatários agora condenados são repetentes pelas mesmas infracções em anos anteriores e até posteriores - facto que também foi tido em conta pelo TC. Por exemplo, Abel Pinheiro, fortemente elogiado publicamente pelo CDS-PP pela organização financeira, já fora condenado por causa das contas das legislativas de 2005, com a maior multa de todos os mandatários - 1600 euros.

Esta decisão do TC vem na sequência de um acórdão de Abril de 2008, que já condenava quase todos os partidos registados num total de 305 mil euros de multas, e que decidira "apurar a responsabilidade pessoal dos dirigentes dos partidos políticos pelas infracções cometidas em matéria de financiamento e organização contabilística". [Público]



Publicado por Izanagi às 00:01 de 19.12.09 | link do post | comentar |

A ser verdade, afinal não é só no Afganistão!

PS/Espinho pede nulidade das autárquicas

PS de Espinho recorreu para o Tribunal Constitucional alegando que houve irregularidades e ilegalidades no processo que deu a presidência da Câmara ao PSD.

O PS de Espinho apresentou na passada sexta feira, 16 de Outubro, um recurso ao Tribunal Constitucional (TC), pedindo a nulidade das Eleições Autárquicas neste concelho.

Urnas que viajaram nas viaturas pessoais dos presidentes de mesa e votos considerados válidos apesar de apresentarem escritos como "o IMI está muito alto" e "mandem o Mota para o Brasil" são alguns dos exemplos referidos na queixa dos socialistas, a que a Lusa teve acesso hoje, terça-feira.

José Mota, o ainda presidente da Câmara que a 11 de Outubro perdeu a reeleição, remete as explicações do caso para Liliana Ferreira, eleita pelo PS para a Assembleia Municipal e para a Assembleia de Freguesia de Espinho.

Liliana Ferreira, advogada, sustenta que o partido "detectou imensas irregularidades e ilegalidades durante todo o processo eleitoral".

"O Tribunal Constitucional tem que apurar responsabilidades e corrigir a situação", acrescenta.

Como alguns exemplos Liliana Ferreira sustenta que "na mesa de voto 4, havia 467 votantes assinalados nos cadernos como tendo comparecido para votar, mas, nas urnas, estavam 637 boletins".

Acrescenta ainda que "a PSP só deve levar os boletins nulos e brancos, e não pode levar os que ficaram por utilizar. Mas houve mesas de votos em que levou tudo".

"Também houve presidentes de mesa que andaram com os votos nos seus carros particulares e tiveram oportunidade de preencher como entenderam esses boletins que estavam por utilizar", frisa a advogada.

Segundo Liliana Ferreira "isso pode justificar a discrepância de resultados".

O caso "mais evidente", para a eleita do PS, será o de Silvalde, onde o PSD começou por ganhar por 299 votos "quando na realidade só tinham 289".

"As contas finais deram a Junta de Silvalde ao PSD por apenas um voto de diferença, mas o PS reclama que há um boletim de voto a favor dos socialistas que foi considerado nulo e não devia", sustenta.

"Nesse caso", explica Liliana Ferreira, "o resultado seria um empate e teria que repetir-se o acto eleitoral".

A queixa que o PS apresentou ao Tribunal Constitucional faz ainda referência a uma carta anónima com fotografias das urnas e dos boletins de votos, alegando que os sociais-democratas pagariam "20 euros ou mais por cada voto no PSD", diz a advogada.

O TC notificou, segunda-feira, todos os partidos que participaram no acto eleitoral de Espinho para se pronunciarem sobre o caso.

Depois de serem ouvidos, o TC tem 48 horas para se pronunciar. [Jornal de Notícias]



Publicado por JL às 00:05 de 21.10.09 | link do post | comentar |

DESTAQUE DO MÊS
14_04_botão_CUS
MARCADORES

todas as tags

CONTACTO

Email - Blogue LUMINÁRIA

ARQUIVO

Junho 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

Dezembro 2009

Novembro 2009

Outubro 2009

Setembro 2009

Agosto 2009

Julho 2009

Junho 2009

Maio 2009

Online
RSS
blogs SAPO