LUMINÁRIA

Vem este post a propósito das chamadas subvenções dos políticos portugueses e dos direitos adquiridos.

Será que é a Constituição Portuguesa imoral e permite um tratamento de desigualdade entre cidadãos do mesmo País mediante o mesmo número de anos de trabalho? Será que existem portugueses de "primeira" e de "segunda"? Será que parecemos estúpidos ou somos mesmo?
Ou serão apenas estas leis que permitem as interpretações que "apetecem" ou convêm aos doutos juízes? Não foi a primeira, e infelizmente, por certo, não será a última vez, que a interpretação da Constituição é usada para "interesses" corporativos e "arrepiar" o cidadão comum pela falta do uso de uma " coisa" chamada de bom senso na interpretação da lei. Mas este país tem os "pastores" que merece perante um tão acomodado e estúpido rebanho. Vêm aí mais um chamado: democrático acto eleitoral. Poderia e deveria servir para um povo indignado, revoltado e sofrido por sucessivos governos danosos e dilacerado por poderes podres legalmente instituídos em que o manietaram, exploraram e vexaram na vida quotidiana, se manifestar através do voto numa efetiva tentativa de mudança de "rosto político" mas, presumo que iremos verificar após as eleições que afinal temos as políticas e os políticos que merecemos. Confirmem na segunda-feira com os resultados eleitorais - o ou os "ganhadores" mais o índice de abstenção, quanto é triste este país que tem um povo tão manso!

Palhaço-Pirata ?... Passos e o PSD/CDS, o “doublespeak” como política de Estado (-por Francisco, 5dias, 9/6/2014 e «we have kaos in the garden»)

Títulos de artigos publicados hoje na imprensa de “referência” portuguesa.: Programa de assistência “está encerrado” ; Passos confirma negociações com troika ; PSD diz que “não há nenhuma negociação” ; FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL “Implicações” da decisão do TC estão a ser discutidas . Isto está cada vez mais “orwelliano“… as contradições acumulam-se… e a mais total falta de vergonha na cara também.

Guião para a reforma do Estado (-por j.simões, derTerrorist)

Dizia o vice-trampolineiro Paulo Portas, por detrás dos botões de punho e com aquele ar grave que consegue pôr na cara quando as ocasiões são graves, em mais um número circense na apresentação do Guião para a reforma do Estado e a propósito das poupanças que urge serem feitas ao dinheiro do contribuinte, as famosas gorduras do Estado que, «como o exemplo deve vir de cima o documento prevê algumas reformas dos ministérios […] uma integração gradual e respeitando especificidades das funções jurídicas e contenciosas dos ministérios, o Estado precisa de se capacitar juridicamente para defender o interesse público e não deve recorrer ao outsourcing, não deve ir buscar fora do Estado a qualidade jurídica para defender o interesse público, pode e deve fazê-lo a partir de uma agregação de departamentos de contencioso e departamentos jurídicos que existem nos vários ministérios, ganhando escala, ganhando recursos».

Poucos meses passados e ficamos a saber que, violando novamente a Constituição da República Portuguesa [não é defeito é feitio], o Governo avança com um anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos no sentido de o Ministério Público perder competências de representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, disparando os custos com a defesa do Estado, em benefício das grandes sociedades de advogados.

As sociedades de advogados de onde os deputados vieram para o Parlamento e os ministros para o Governo, as sociedades de advogados onde os deputados e os ministros estão em simultâneo com o Parlamento e o Governo, as sociedades de advogados para onde os deputados vão regressar findo o mandato e os ministros finda a comissão de serviço no Governo da Nação, as sociedades de deputados para onde os jotas vão estagiar até serem encaixados numa lista e em lugar elegível para o Parlamento. Siga a festa.

[Curiosamente o vídeo com a apresentação do Guião para a reforma do Estado por P.Portas desapareceu do sítio do Governo…]

------ Mais um do DesGoverno (-por j.simões)

E é só mais um exemplo, entre muitos outros nestes três anos de maioria PSD/ CDS-PP, de para quem o Governo, eleito pelos cidadãos em eleições livres e democráticas, governa e das suas prioridades. Bancos, bancos, bancos. Corporações, corporações, corporações. O cidadão não consta, excepto no papel que lhe foi atribuído: pagar, pagar, pagar.

«o PSD e o CDS revogaram um artigo que obrigava as instituições financeiras a devolver o dinheiro pela utilização fraudulenta de cartões de débito e de crédito nos contratos à distância.»

------ Jantares de negócios (-por j.simões)

«Presidente da antiga SLN [Sociedade Lusa de Negócios, a holding que controlava o BPN, e actualmente presidente da Galilei, SGPS] reeleito grão-mestre do GOL» (Grande Oriente Lusitano, uma obediência maçónica). O senhor António podia ter acrescentado que não há jantares grátis: «pode acontecer é num jantar que antecede ou sucede a uma reunião maçónica».

------ (Não ter vergonha...: acima de tudo...)

Uma semana passada sobre o chumbo grosso do Tribunal Constitucional no Orçamento do Estado para 2014 e da chantagem que se lhe seguiu e do "Vêm aí os mercados! Os investidores em fuga! Os juros a disparar! O rating da República a descer! O caos! Os anos de sacrifícios em vão!" vem o PSD, via Twitter, congratular-se com os "Juros a dois anos em mínimos históricos!", com ponto de exclamação e tudo. Depois de três anos a cantar "Deutschland, Deutschland über alles" agora gritam "Acima de tudo Portugal". Não ter um pingo de vergonha na cara é isto.

Qual é a moral que qualquer juíz do TC pode ter para falar ou decidir os seus pareceres baseados em equidade e paridade entre os cidadãos e mediante estes dois fatores decidir da vida do País?

Vou dar um exemplo:

- Existe uma lei que permite aos juízes do TC reformarem-se com 10 anos de serviço e 40 de idade, ou 12 anos de serviço e qualquer idade. è legal porque está na lei, mas, para mim, não deixa de ser obsceno.

-Mais, sabem quem votou essa lei? Os deputados da AR, claro... mas com os votos favoráveis do PS, PSD, e CDS... E ainda, sabem quem estva entre entre deputados? Julgo não errar se afirmar que estavam António Vitorino e Assunção Esteves.

E se vos disser que pouco tempo depois estes dois personagens foram nomeados para o TC? E estão reformados baseados nessa lei que eles proprios criaram? Não acham tudo isto pelo menos, imoral?

Onde estão aqui as equidades e as paridades?

Então o 25 de abril não foi feito para dar igualdade aos portugueses nos direitos e nos deveres?

Desculpem-me se estou a «ver» mal e se estou «enganado» nesta minha reflexão.

Mas alguma coisa aqui me deixa indignado e descriminado. É que eu para me reformar tenho de trabalhar até aos 66 ou será 67 anos e para não ter penalizações nas verbas a receber terei de ter pelo menos 40 anos de descontos. Será que aqui o TC não vê nenhuma inconstacionalidade na Constituição Portuguesa? Aguardo os vosso sábios comentários e opiniões.

Desobediências (-por J.Rodrigues, 18/10/2013, Ladrões de B.)

Será que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (Artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa)?

   A Comissão Europeia, agora através do inenarrável relatório de um seu representante por cá, acha que não. O resto da troika concorda com esta posição, claro.   A austeridade permanente está aí.   No fundo, os credores, julgam que mandam em primeira e última instâncias, sobretudo quando o poder de ser credor de última instância está em Frankfurt e as regras de um jogo económico desequilibrado são definidas em Bruxelas. O governo colabora, até porque sabe que a sua força interna está lá fora.
    Dada a convicção dos credores e as estruturas muito objectivas que a suportam, a questão talvez tenha de ser reformulada: - será que Portugal ainda quer ser “uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”? No fundo, quem manda aqui?    Como tenho aqui insistido, o Tribunal Constitucional ajuda também a responder a esta questão. A mais importante resposta, como sempre, terá de caber ao povo português: a soberania é popular nos termos das regras que por aqui devem vigorar.
    Pela minha parte, julgo que responder positivamente implica recusar a chantagem externa, desobedecer nacionalmente, aqui onde a democracia ainda está, procurar recuperar o máximo de soberania perdida e ser intransigente na recusa de qualquer perda adicional. Quem manda aqui? Temos de ser nós, mas para isso temos de ter instrumentos:   e este nós é uma questão de dignidade social e nacional, as duas estão imbricadas hoje. Desobedecer a Bruxelas é imperioso. Todos os actos que defendem os valores da Constituição, nas presentes conjuntura e estrutura, fazem-no de forma intencional ou não.

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Governo esconde benefícios fiscais de 1045 milhões a grandes grupos económicos. (-por Ana Suspiro e João D'Espiney, 20/12/2013, i online)

O Tribunal de Contas volta a alertar para a excessiva concentração dos benefícios fiscais em poucas empresas e entidades públicas. Considerando os cinco principais tipos de benefício em sede de IRC, que correspondem a mais de 60% de toda a despesa fiscal, quase metade (48,2%) está concentrada nos dez maiores beneficiários que deixaram de pagar 132 milhões de euros.

... O parecer às contas do ano passado destaca ainda a receita de 258 milhões de euros obtida no ano passado, graças ao RERT (Regime Excepcional de Regularização Tributária) para capitais que estão fora da União Europeia. Este montante "foi substancial mas indicia que patrimónios significativos não foram declarados ao fisco, no valor de 3440 milhões de euros para efeitos de tributação", situação que o fisco não conseguiu identificar em tempo útil.
O documento revela que o Estado deixou prescrever mais de mil milhões de euros em dívidas fiscais em 2012. Mais de metade, equivalente a 566 milhões de euros, refere-se a dívidas prescritas no IVA. No IRC prescreveram 168 milhões de euros, ao passo que no IRS as dívidas prescritas foram de 71 milhões de euros. O valor das prescrições detectado pelo TC - 1017 milhões de euros - é superior ao indicado pelo governo na Conta Geral do Estado de 2012, e que apontava 833,7 milhões de euros.

------Aleixo:-

Esta democracia representativa, fazendo parte do cardápio destes biltres do… “ ao presente não vejo outro remédio “!, permite subverter os interesses da maioria, em nome…da própria maioria! É assim que os interesses instalados, vão roubando a riqueza do Povo: – o património e a força de trabalho.
Aos vendidos, já nem as aparências incomodam! Para além de venderem a Soberania, estes “grandes estadistas” e seus acólitos, têm a lata de defender a legitimidade e a prevalência de um “memorando” …sobre a Constituição da República .

Em busca do cheque em branco para despedir (numa revisão constitucional aos bochechos)

Nunca se tinha visto coisa assim: ver alguém que é ministro da Solidariedade, [do] Emprego e [da] Segurança Social de um país com um desemprego estratosférico estar absolutamente concentrado em tornar mais fácil o despedimento por extinção do posto de trabalho.
Mas mais surpreendente é que Mota Soares, o ministro em causa, está empenhado em brincar ao gato e ao rato com o Tribunal Constitucional. Depois de ter sido declarada inconstitucional a norma por, de acordo com o acórdão, “apela[r] a conceitos de tal modo indeterminados e vagos que equivale à inexistência de um critério legal, deixando a sua escolha na disponibilidade do empregador”, o Governo apresenta uma nova versão que não diverge no essencial da que foi chumbada. Veja-se um apanhado, elaborado pelo Jornal de Negócios, de posições de juristas de vários quadrantes sobre a proposta do Governo:

Gregório Novo (responsável pela área jurídica da CIP): “Não temos como certo que a enunciação exemplificativa, tal como feita pelo Governo, responda cabalmente às considerações do Tribunal Constitucional”.

Diogo Leote Nobre (especialista em Direito Laboral da Cuatrecasas): “Parece que o legislador não leu o acórdão do Tribunal Constitucional. Tal como está a proposta, com a expressão ‘designadamente’, continua a permitir-se aquilo que o TC quis evitar”.
António Monteiro Fernandes (professor de Direito do Trabalho): “[O Governo] continua a manter o texto no terreno da inconstitucionalidade, de forma demasiado evidente”.
Pedro Furtado Martins (advogado da Sociedade Sérvulo Correia): “Uma vez que a lista é aberta, não tenho por certo que satisfaça as exigências do Tribunal Constitucional”.
Sérgio Monte (UGT): “Esta proposta não ultrapassa a questão da falta de objectividade a que o Constitucional se referiu”.

A unanimidade de pontos de vista mostra o isolamento do Governo. Talvez a explicação para o comportamento do Governo possa estar encontrar-se nestas palavras de Monteiro Fernandes (que constam da notícia do Jornal de Negócios):

“Não me espantaria que se tratasse de uma abertura de hostilidades, de uma primeira proposta no sentido de explorar reacções e possibilitar cedências”. Ou seja, afrontar o Tribunal Constitucional uma, duas, três, mil vezes até conseguir condicioná-lo. No fundo, uma revisão constitucional aos bochechos, por “tentativa e erro”.

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Ensaio sobre o “diálogo” (deste governo PSD/CDS, com os trabalhadores)

— Querem ser despedidos a bem ou a mal?

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o Tribunal Constitucional julgou pela terceira vez inconstitucional o artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que estabelece que devem ser julgados em processo sumário – ou seja, de um modo mais célere e perante um só juiz – crimes graves como o homicídio, quando o arguido for detido em flagrante delito. Segundo o Tribunal Constitucional, a norma em causa contraria as garantias de defesa.

Todos os homens são livres e iguais em direitos; e todavia, alguns são livres para morrer à fome e iguais para morrer ao frio. (-António Soveral, 1905)

"Somos todos políticos porque cidadãos, e é tempo de agir. É tempo de dar a volta a isto. É tempo de fazer da política um lugar apaixonado e lúcido para um novo começar-de-novo. Sim?" (-Jacinto Lucas Pires)

------------ Do MEDO (-por M.Coelho, VermelhoCorDeAlface, 18/11/2013)

Mas só de quem ainda o tiver.

Então, juntemo-nos todos, os que não têm (Medo) e os que já o tiveram e perderam, e façamos o necessário para mudar a situação.

O verdadeiro poder está, como sempre esteve, em nós desde que o saibamos protagonizar.

Nada é irreversível a não ser a morte e mesmo essa não tem força suficiente para apagar a memória de quem não teve, não tem ou deixou de ter medo.

E nada mais nos pode ser humanamente exigível do que morrer de pé.

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NÃO É "DEFENDER" A CONSTITUIÇÃO, É "DEFENDER" O TRIBUNAL CONSTITUTCIONAL (-JPP, 18/11/2013)

Já que há por aí abundantes “pressões” para que o Tribunal Constitucional não aplique a Constituição, venho aqui “pressioná-lo” para que a aplique.

Não é por razões jurídicas, nem de interpretação constitucional, para que não pretendo ter competência, mas por razões de política e democracia, que é a razão suprema pela qual temos uma Constituição e um Tribunal Constitucional. É pela Constituição escrita e pela não escrita, aquela que consiste no pacto que a identidade nacional e a democracia significam para os portugueses como comunidade. É por razões fundadoras da nossa democracia e de todas as democracias e não conheço mais ponderosas razões que essas, porque são os fundamentos do nosso contrato social e político que estão em causa, muito para além das causas daqueles que se revêem na parte programática da Constituição.

Eu revejo-me em coisas mais fundamentais, mais simples e directas, que também a Constituição protege e de que, por péssimas razões, hoje o Tribunal Constitucional é o último baluarte. O Tribunal Constitucional é hoje esse último baluarte, o que por si só já é um péssimo sinal do estado da democracia, porque todas as outras instituições que deviam personificar o “bom funcionamento” da nossa democracia ou não estão a funcionar, ou estão a funcionar contra. Refiro-me ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo. E refiro-me de forma mais ampla ao sistema político-partidário que está no poder e em parte na oposição. Quando falha tudo, o Tribunal Constitucional é o último baluarte antes da desobediência civil e do resto. Se me faço entender.

Há várias coisas que num país democrático não se podem admitir. Uma é a teorização de uma “inevitabilidade” que pretende matar a discussão e impor uma unicidade na decisão democrática. Tudo que é importante nunca se pode discutir. A nossa elite política fala com um sinistro à-vontade da perda de soberania, do protectorado, da “transmissão automática” de poderes do Parlamento para Bruxelas, sem que haja qualquer sobressalto nacional, até porque são aspectos de uma agenda escondida que nunca se pretende legitimar democraticamente, mesmo que atinja os fundamentos do que é sermos portugueses. É um problema para Portugal como país e para a União Europeia enquanto criação colectiva em nome da paz na Europa e que está igualmente presa numa agenda escondida, a que deu a Constituição Europeia disfarçada de Tratado de Lisboa, o Pacto Orçamental para “pôr em ordem” os países do Sul, e a que permite a hegemonia alemã e das suas políticas nacionais transformadas em Diktat. Uma parte da perda de democracia e da soberania em Portugal, com a constituição de uma elite colaboracionista, vem do contágio de uma União Europeia cada vez menos democrática.

Em nome de um “estado de emergência financeira” que umas vezes é dramatizado quando convém e outras trivializado quando convém, seja para justificar impostos, cortes de salários e pensões, na versão “estado de sítio”; ou para deitar os foguetes com o 1640 da saída da troika e do “milagre económico”, na versão “já saímos do programa”, considera-se que nada vale, nem leis, nem direitos, nem justiça social.

A teorização da “inevitabilidade” tem relação com a chantagem sobre o que se pode discutir ou não. Que um ministro irresponsável resolva avançar com números dos juros pré-resgate, isso só se deve à completa falta de autoridade do primeiro-ministro, traduzida na impunidade dos membros do Governo. Mas, quando se considera que os portugueses não devem discutir seja o resgate eventual, seja o chamado “programa cautelar”, está-se no limite de uma outra e mais perigosa impunidade: a de que os “donos do país”, a elite do poder, os cognoscenti, mais os seus consiglieri no sentido mafioso do termo, na alta advocacia e consultadoria financeira, o sector bancário e financeiro, o FMI, o BCE, a Comissão Europeia, podem decidir o que quiserem sobre os próximos dez ou 20 anos da vida dos portugueses sem que estes sejam alguma vez consultados. Aliás, é mais do que evidente que a pressão sobre o PS para que valide a política do Governo e da troika, e que assuma compromissos de fundo com um “programa cautelar”, que pelos vistos antes existia, mas agora não existe, destina-se a tirar qualquer valor ao voto dos portugueses. A ideia é que votando-se seja em quem for, a não ser que houvesse uma maioria PCP-BE, a política seria sempre a mesma. Esta transformação das eleições e do voto em actos simbólicos de mudança de clientelas, sem efeito sobre as políticas, é o ideal para os nossos mandantes e para os nossos mandados, e é uma das suas mais perigosas consequências.

Eu revejo-me numa democracia que assente num pacto social, justo e redistributivo, que é a essência do conteúdo do programa do PSD e do pensamento genético de Sá Carneiro, que se traduz numa sociedade em que a “confiança” garanta os contratos, seja para o mundo do trabalho, dos pensionistas e reformados, como o é para a defesa da propriedade contra o confisco. O que não aceito é que se considere que a “confiança” valha apenas para os contratos “blindados” das PPP, para os contratos swaps, para proteger os bancos, para dar condições leoninas nas privatizações e taxas disfarçadas para garantir que um governo que prometeu privatizar a RTP faça os portugueses pagar mais para controlar parte da comunicação social. Ora, escrito ou não escrito na Constituição, o espírito de uma Constituição de um país democrático tem de proteger esses princípios, que são mais do que isso, são valores numa democracia.

Fora disso, o que há é uma lei da selva que a equipa de velhos ricos habilidosos, dedicados a proteger a “família” e as suas posses, habituados a mandar em todos os governos, em coligação com meia dúzia de yuppies com retorno assegurado a todos os bancos e consultoras financeiras, e com uma classe política de carreira, deslumbrada e ignorante, todos entendem que nessa selva são grandes predadores e que se vão “safar”. Habituados à lei da força do dinheiro, da cunha, da “protecção” e da impunidade, eles querem atravessar os dire straits da actual situação com o menor custo possível. Um aspecto decisivo desta lei da selva é a desprotecção dos mais fracos, daqueles cuja vida pode ser destruída por despacho, os expendables, aqueles cujos direitos são sempre um abuso, e para quem as garantias não estão “blindadas”. Se o Tribunal Constitucional não nos defende do retorno a esta lei da selva, todos os dias vertida em leis escritas por aqueles que acham que estão acima das leis, então ninguém a não ser a força nos defende do abuso da força. Que se chegue a este dilema é o pior que se pode dizer dos dias de hoje.

Eu sou a favor de uma revisão constitucional profunda. Muito daquilo que a esquerda louva na Constituição, por mim não deveria lá estar. Acho o Preâmbulo absurdo. Sou contra a “universalidade” da “gratuitidade”, mesmo nesse eufemismo do “tendencialmente gratuito”. Tinha preferido que, após o memorando, PS e PSD tivessem mudado a Constituição, permitindo que na Educação e na Saúde quem mais recursos tivesse mais pagasse, até se chegar nalguns casos aos custos reais, mesmo que isso significasse acrescentar novos ónus à função redistributiva dos impostos dos que mais rendimentos têm. Entendo que a ideia de “universalidade” e “gratuitidade” é puramente ideológica, mas socialmente injusta e que algumas alternativas às políticas “inevitáveis” passassem por aí. Por isso, quem isto escreve não o está a fazer em defesa de muito que está na Constituição, ou se pensava que estava, visto que já se viu que a Constituição protege menos do que o que se dizia. Esse equilíbrio, resultado de decisões moderadas do Tribunal Constitucional e que, contrariamente ao que o Governo diz, têm em conta a situação financeira actual, torna ainda mais vital que um núcleo duro de direitos e garantias permaneça intocável.

A principal decisão do Tribunal Constitucional, seja sobre que matéria for das que lhe forem enviadas, sejam as pensões, as reformas, os salários, seja a legislação laboral, seja a “convergência” do público e privado, seja o que for, terá sempre um essencial pressuposto anterior: está o Tribunal Constitucional disposto a permitir o “vale tudo” que lhe é exigido pelo Governo e os seus amigos nacionais e internacionais, ou coloca-lhe um travão em nome da lei e da democracia?

É a mais política das decisões? É. E em muitos momentos da História foi o falhanço do sistema judicial último que permitiu o fim das democracias. O melhor exemplo foi o da Alemanha diante dos nazis e do seu ostensivo desprezo pela lei face à força.