De Legalizar a INJUSTIÇA e a DITADURA finan a 17 de Novembro de 2014 às 15:55
Gostei de ler:
"As fraudes legais, a oligarquia legal e o primado da lei"
A maior notícia dos últimos dias foi a revelação da existência de um gigantesco esquema de evasão fiscal montado pelas autoridades fiscais do Luxemburgo em benefício próprio e de centenas de grandes empresas multinacionais. Este esquema permitiu poupar às empresas milhares de milhões de euros em impostos e roubar a mesma quantidade de dinheiro ao erário público dos países onde estes impostos deveriam ter sido pagos. (...)
Há inúmeras coisas chocantes nesta história. Uma delas é o facto de se tratar de um esquema sancionado pelo Estado luxemburguês e não de uma falcatrua perpetrada apenas pelas empresas. O Governo luxemburguês, liderado pelo actual presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, assinava com as empresas acordos secretos para ganhar um euro por cada dez ou vinte euros que as empresas deixavam de pagar nos seus países, comportando-se como uma espécie de receptador de [milhares de milhão de euros em] bens roubados e violando assim a mais elementar lealdade entre Estados-membros da UE.
Estes acordos secretos com as empresas não eram feitos por uns governantes corruptos, com o fim de meter uns cobres ao bolso, e que agora vão ser atirados para a cadeia. Estes acordos eram legais. Secretos, para não enfurecer os outros Estados-membros, mas legais. Legais à luz da lei luxemburguesa e legais, juram os dirigentes luxemburgueses, à luz das normas europeias. Porquê legais à luz das normas da UE, que (em teoria) proíbe todas as ajudas a empresas que possam enviesar a concorrência? Porque, respondem os luxemburgueses com ar seráfico, “todas as empresas eram tratadas da mesma maneira”. Qualquer empresa que quisesse fugir aos impostos encontrava no Luxemburgo uma mão amiga.
A legalidade desta pouca-vergonha coloca-nos um problema. O problema é que nos habituámos a definir a lei como o último refúgio da equidade e da justiça e a considerar o primado da lei como uma característica essencial das democracias. Mas o que acontece quando a lei apenas defende os mais fortes? O que acontece quando a lei é não um instrumento para proteger os mais fracos dos abusos dos mais fortes, como devia ser, mas um instrumento para proteger os abusos dos mais fortes e para subjugar os mais fracos? O que acontece quando a lei é iníqua, desumana?
Vivemos no mundo um ataque aos direitos, à liberdade e à igualdade também no plano legal. Não são apenas as leis (ou os acordos secretos) que permitem que os ricos não paguem impostos. São as leis que reduzem os direitos dos mais fracos, que reduzem os apoios sociais, que criminalizam os protestos, que impedem as greves, que criminalizam os sem-abrigo.
As leis tornaram-se demasiado complexas, a sua produção quase secreta e a sua alteração quase impossível. É duvidoso que um milésimo da população da UE soubesse em que consistia o Tratado Orçamental antes de ele ser assinado. Vivemos, na UE, numa camisa-de-forças legal, composta por tratados que ninguém discutiu nem aprovou, e que poucas pessoas sabem que consequências terão. Podemos alterá-los? Em teoria, sim. Mas apenas em teoria. E se a lei se estivesse a tornar um instrumento de ditadura?» – José Vítor Malheiros, no Público.
(-via OPaísDoBurro, 12/11/2014)
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Eles realmente dizem que vivemos num «Estado de Direito»!
só que este é o 'seu' Direito, não é um ESTADO com LEIs JUSTAs e com IGUAL ACESSO à Justiça para Todos;
não, eles querem dizer que neste Estado, nesta República Portuguesa, quem deve mandar e governar-se são as OLIGARQUIAS apoiadas legalmente por grandes sociedades de advogados que FAZEM e MANIPULAM a LEGISLAÇÃO e os (des)GOVERNOS. !!
Os ricos não pagam impostos
12/11/2014 por João José Cardoso
Por conta do Luxemburgo Leaks fala-se de evasão fiscal, das técnicas e truques que as grandes empresas usam e abusam para reduzir os seus impostos a um mínimo ridículo,
laborando em vários países da Europa e criando uma sede fictícia no Luxemburgo, Holanda ou Irlanda.
São os países canalhas, que utilizam a UE para ganhar uns cobres
à custa de empresas que usam as estradas dos outros, as redes de água ou sanemento dos outros, o vasto etc que os nossos impostos pagam, incluindo, pasme-se subsídios estatais.
Uma excelente reportagem feita a partir de França onde se pode igualmente observar como a casta alimenta os seus políticos, e a partir da qual bem se pode concluir que esta UE terminará sempre destruindo os países mais fracos.
: evasão fiscal, grandes empresas, impostos, vídeo
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http://aventar.eu/2014/11/12/lobby-a-nobre-arte-de-comprar-pessoas-influentes/
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