Tribunal Constitucional | Que moralidade?

Qual é a moral que qualquer juíz do TC pode ter para falar ou decidir os seus pareceres baseados em equidade e paridade entre os cidadãos e mediante estes dois fatores decidir da vida do País?

Vou dar um exemplo:

- Existe uma lei que permite aos juízes do TC reformarem-se com 10 anos de serviço e 40 de idade, ou 12 anos de serviço e qualquer idade. è legal porque está na lei, mas, para mim, não deixa de ser obsceno.

-Mais, sabem quem votou essa lei? Os deputados da AR, claro... mas com os votos favoráveis do PS, PSD, e CDS... E ainda, sabem quem estva entre entre deputados? Julgo não errar se afirmar que estavam António Vitorino e Assunção Esteves.

E se vos disser que pouco tempo depois estes dois personagens foram nomeados para o TC? E estão reformados baseados nessa lei que eles proprios criaram? Não acham tudo isto pelo menos, imoral?

Onde estão aqui as equidades e as paridades?

Então o 25 de abril não foi feito para dar igualdade aos portugueses nos direitos e nos deveres?

Desculpem-me se estou a «ver» mal e se estou «enganado» nesta minha reflexão.

Mas alguma coisa aqui me deixa indignado e descriminado. É que eu para me reformar tenho de trabalhar até aos 66 ou será 67 anos e para não ter penalizações nas verbas a receber terei de ter pelo menos 40 anos de descontos. Será que aqui o TC não vê nenhuma inconstacionalidade na Constituição Portuguesa? Aguardo os vosso sábios comentários e opiniões.



Publicado por [FV] às 08:35 de 05.06.14 | link do post | comentar |

8 comentários:
De [FV] a 5 de Junho de 2014 às 15:10
Se fosse assim na prática.... não havia dúvidas que teria razão no que diz... mas só é assim na retórica.
E começa bem a sua explanação "benesses...", mas o que está escrito e o que é intelectualmente correto, não existe. Não é real. é utópico.
O que a vida mostra é outra coisa bem diferente...
É quando «estamos» a desempenhar a «res publica» é «sempre a abrir» porque depois «alguém» virá pagar...
Só que aqui o signatário tem visto bem que o «corpo» é bem diferente do «espírito» da «coisa»... e está fartinho...
E salvo erro e omissão no Serviço Público não estão os funcionários públicos e outros quejandos que usam a coisa pública para dividendos próprios. Ou aí já não existe o sentido do servir?


De Agentes da Cidadania e da Política a 5 de Junho de 2014 às 15:43

--- Teoria vs prática, real vs utopia (só é utópico até ser provado/experimentado algo diferente: lembram-se do heliocentrismo? ou da ida à lua?, ...), ... e no "sentido de servir"/ "serviço público" (ou no privado) ...
- tanto numa como noutra o que faz a diferença são os agentes (aqueles que fazem/ agem): os governantes/ dirigentes e os cidadãos/trabalhadores/..., os votantes e os abstencionistas, os fugitivos e os criminosos, os qualificados e os "para-quedistas"/nepotistas ...
- e aí sabemos que há de tudo... mas nota-se que há medo, censura, e falta muita transparência e responsabilização, para além de literacia ... de dinheiro (só na Suiça estão 25 mil milhões € portugueses fugidos a impostos), de Solidariedade e de Justiça.

--- Fartinho FARTO também estou ... mas
- a democracia (a força e a vontade da maioria, muitas vezes agindo(/ou não) de forma diversa da minha) , e
- a força coerciva do Estado/direito/justiça ('controlada' pelos governantes, media, lobies da finança, grandes empresas e aparelhos dos partidos do centrão de interesses, ...)
manietam-me algumas vontades (e acções mais agressivas...)...

Zé T.


De DesGoverno NeoLiberal e pró-Ditadura. a 5 de Junho de 2014 às 11:04
------ Governo apresenta demissão enquanto o PS está de cuecas

04/06/2014 por Ricardo Ferreira Pinto, AVENTAR

E esta gente, que é pouco inteligente mas esperta como um alho, já deu a conhecer a sua narrativa: esticar a corda com os juízes do Tribunal Constitucional, acusá-los de todos os falhanços da sua governação e, em última instância, apresentar a demissão por não ter condições para governar e pedir eleições antecipadas.
Com o PS em guerra interna e sem líder, este é o melhor momento. Ou muito me engano ou teremos novidades antes ainda do Verão.
------------
Passos Coelho é um perigo para a democracia

05/06/2014 por j. m. cordeiro

Leio com incredulidade as reacções do PSD, do CDS e de Passos Coelho, em particular, face ao chumbo do TC. Um pensamento que se ia formulando materializou-se agora com estas declarações:


«Como é que uma sociedade com transparência e maturidade democrática pode conferir tamanhos poderes a alguém que não foi escrutinado democraticamente», questionou Pedro Passos Coelho, apontando para o caso dos Estados Unidos da América em que os juízes «escolhidos para este efeito têm um escrutínio extremamente exigente», disse. «Não temos sido tão exigentes quanto deveríamos ter sido» [TSF]

Toda a estratégia de legislar para além da lei, primeiro evocando uma situação de emergência e transitória, depois tornando-a definitiva e, por fim, mostrando-se surpreendido com as decisões de ilegalidade das suas medidas, em vez de aceitar que pisou e ultrapassou o risco, mostra que Passos Coelho é o maior perigo que temos neste país ainda democrático. Não se trata de uma voz mas de um coro a carpir por não poder legislar fora do nosso quadro legal.

Usando os seus próprios argumentos, temos um governo que não foi escrutinado democraticamente, como certa vez até recordou Victor Gaspar ao afirmar que não tinha sido eleito. Os próprios deputados são pseudo-eleitos, pois resultam da escolha do partido, que os coloca em listas, e não da escolha dos eleitores. Sem dúvida que não temos sido tão exigentes quanto deveríamos ter sido na escolha dos nossos políticos e, em particular, do primeiro-ministro. De outra forma não teria sido eleito alguém que esteve num esquema com a formação profissional, na Tecnoforma, nem alguém com pensamento tão infantil teria chegado onde chegou.

Post Scriptum: A propósito dos cortes, onde é que está a reforma do Estado? Cortar salários e deixar tudo a funcionar como estava não é reforma nenhuma. Portanto, onde é que estão essas reformas? A verdade é que em 3 anos nada foi feito. O país está apenas pior, com mais dívida, mais desemprego e com piores políticos, que procuram expiar a sua incompetência acusando os outros por fazerem o seu trabalho.

E a nulidade de Belém pára onde? Note-se que Passos Coelho disse que não se demitia mas está a preparar o terreno para ser demitido, o que lhe daria muito mais jeito em termos de vitimização. “Deixe-me trabalhar”.
---------

--carlos oliveira diz:

Concordo, é demais. Este 1ª Ministro é um autocrata, que perfilha uma ideologia autoritária e não aceita limites legais. É, na verdade, um manifesto perigo e só não vai mais além porque o quadro legal vigente o não permite. É um refinado mentiroso e obteve o poder através de fraude, enganando e induzindo em erro os eleitores.Ofender o Tribunal Constitucional com o faz, mostra o seu carácter autoritário e antidemocrático. É useiro e vezeiro na elaboração de normas ilegais. A Procuradoria Geral da República, na ausência e até cobertura de Cavaco, deveria estudar o caso e instaurar inquérito, pois que é inadmissível que um 1º Ministro de forma reiterada, voluntária e consciente infrinja a lei e ataque, sem fundamento minimo, um outro Órgão de Soberania, só pela singela razão de que este lhe não concede cobertura às suas malfeitorias.

--José Honório diz:

Concordo. A PGR deveria agir. Já que a múmia de belém petrificou a PGR deveria no mínimo fazer um aviso à nevegação para ver se a criança se acalma. Solicitava alguma contenção e informava que a PGR se encontrava a analisar o caso. Era mais do que suficiente para voltarmos à calma.
Para além disso proponho 2 petições.
1 – “Em defesa dos juízes do TC”
2 – “Por melhores e menos mentirosos PM


De Guerra ao Trib.Const. e à Democracia a 5 de Junho de 2014 às 15:03
http://causa-nossa.blogspot.pt/ 6/6/2014

Preparativos de guerra?
(-por Vital Moreira )

Ontem o Governo emitiu sinais preocupantes de que prepara uma guerra a sério com o Tribunal Constitucional.
-- Primeiro, há a declaração preparatória de que «não podemos viver em permanente sobressalto constitucional».
-- Segundo, há a insinuação de que os juízes não têm sido «bem escolhidos», o que é a pior maneira de tentar deslegitimar a autoridade do Tribunal.
-- Terceiro, há o anúncio do pedido ao Presidente da República para suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos novos diplomas sobre remunerações da função pública e sobre pensões antes do verão, deixando entender que se eles não passarem o exercício orçamental para 2015 pode tornar-se inviável.

É impressão minha ou o Governo avisa nas entrelinhas que, caso as coisas não corram de feição, pode suscitar uma crise política e desencadear eleições antecipadas, levando o "bloqueio do Tribunal Constitucional" a votos?

Não tendo sufragado pessoalmente várias das decisões do TC (nomeadamente a última), sinto-me autorizado a fazer uma advertência séria ao Governo:
há jogos políticos perigosos, que sabemos como começam mas não sabemos como acabam.
Quando eles põem em causa instituições "não maioritárias", que não devem fazer parte do jogo político, a tendência é para acabarem mal...


De [FV] a 5 de Junho de 2014 às 15:20
Expliquem lá melhor:
- Então o povo não pode viver em constante sobressalto?
- O que é isso de «bem escolhidos»?
- E o que é isso de Presidente da República»?
E porquê estas dúvidas:
- Então não temos estado em perfeito estado de sobressalto, sobretudo das instituições e decisões políticas, que nos tem (des)governado?
- Escolher bem é escolher aquilo que mais nos convém pessoalmente? A quem? A quem escollhe ou para o país que deve ou deveria representar?
- Presidente é o que preside... Será que temos presidente? E quanto à república... a região da Madeira, por exemplo, está incluída?


De Justiça e Servidores públicos de 1ª e2ª. a 5 de Junho de 2014 às 10:44
-------- Tribunal C. : moralidade, equidade, paridade, justiça, legalidade, ...

1. tribunal e suas decisões têm de ser analisadas em perspectivas diferentes da situação/estatuto (...) dos seus agentes (os nomeados juízes e ex-j.).

2. as decisões de um tribunal ou juíz podem ser (...) correctas/justas/... (ou o seu contrário) independentemente da situação/estatuto/ capacidade dos seus agentes/autores.

3. concordo que JUSTIÇA é diferente de legalidade; e se ÉTICA é complicada então moralidade já está noutro nível de subjectividade...

4. concordo que me parece/é INJUSTO a reforma de um servidor do Estado ter critérios diferentes (melhor/pior) do que o de outros servidores públicos do mesmo Estado, i.e.:
para todos (juízes do TC, os deputados, os detentores de cargos políticos ou qualquer trabalhador do Estado)
o direito e usufruto da reforma deveria ser proporcional ao tempo de serviço trabalhado nessas (e noutras) funções
e usufruído a partir da mesma idade (este critério com excepção para situações de reforma compulsiva ou por motivos de doença).

-------- Questões constitucionais (1)

(por Vital Moreira , 4/6/2014, CausaNossa)

Com a recente decisão do Tribunal Constitucional voltaram à liça os que acham que "não se pode governar com esta Constituição" e que por isso "se impõe uma revisão constitucional".
Tenho uma má notícia para eles: as decisões orçamentais do TC não se têm baseado em normas precisas mas sim em princípios constitucionais -- como a igualdade, a protecção da confiança, a proibição do excesso, etc. -- que obviamente não são susceptíveis de revisão, por serem parte integrante da própria ideia de Estado de direito constitucional. Aliás, alguns nem sequer se encontram expressos na Constituição...
O problema não está nos princípios mas sim na sua interpretação e aplicação concreta.
Esqueçam, portanto!


De [FV] a 5 de Junho de 2014 às 11:07
Caríssimo, desde já agradeço o seu comentário.
Mas permita-me colocar-lhe uma questão e em segundo um pensamento de vida:
- Quando não é «constitucional» reduzir remunerações e/ou despedir funcionários públicos, para reduzir despesa pública, onde é que o amigo encontra a equidade em relação aos restantes trabalhadores não públicos onde tudo isso é permitido?
(Faço notar que não estou a afirmar quer que despedir funcionários públicos é uma coisa boa nem tão pouco a apoiar a situação ou nem que concordo o facto. Ou ainda que haverá outras formas de reduzir as despesas do estado)
E agora o ensinamento de vida:
- O meu pai dizia que todos temos direito a comer um bom bife, mas se o dinheiro que temos no bolso só chega para uma isca, como poderemos comer o bife?
E para terminar:
Onde está a equidade em que terão de ser os impostos sacados a todos os contribuintes para pagar esta dívida que é pública? Quem é que me paga as minhas dívidas privadas? O estado não é! Tenho de ser eu. Então que raio de igualdades são estas?


De Público e/ou privado . a 5 de Junho de 2014 às 13:28
O amigo está a perspectivar mal o problema. 3 notas:

- O que é público [ Res Pública] deve ser assumido por todos (benesses e custos, direitos e deveres, impostos, cidadania, igualdade no acesso, ...eleições, orgãos de soberania,...Finanças/tesouro, património, domínio público.)... O que é privado está numa outra situação ...

- A dívida agora é(?) pública/"soberana", mas era maioritariamente privada .... que os bancos conseguiram transferir para encargo estatal... - pelo que pode haver reversibilidade ..., e/ou pode ser gerida de diversas formas ...[ler sites do IAC, ATTAC, ou ... ou dos partidos]) ...
e note que uma «dívida pública» não é uma dívida dos serviços ou funcionários públicos !! mas do pais ou da autarquia, dos cidadãos, dos contribuintes, do tesouro ou património público ...

- As relações de trabalho (recrutamento, remunerações, despedimento, etc...) e as entidades (públicas ou privadas) estão reguladas pelo direito (e códigos) e pelos Tribunais. -- vivemos num Estado de Direito, apesar de tudo....

Zé T.


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