De Justiça e Servidores públicos de 1ª e2ª. a 5 de Junho de 2014 às 10:44
-------- Tribunal C. : moralidade, equidade, paridade, justiça, legalidade, ...

1. tribunal e suas decisões têm de ser analisadas em perspectivas diferentes da situação/estatuto (...) dos seus agentes (os nomeados juízes e ex-j.).

2. as decisões de um tribunal ou juíz podem ser (...) correctas/justas/... (ou o seu contrário) independentemente da situação/estatuto/ capacidade dos seus agentes/autores.

3. concordo que JUSTIÇA é diferente de legalidade; e se ÉTICA é complicada então moralidade já está noutro nível de subjectividade...

4. concordo que me parece/é INJUSTO a reforma de um servidor do Estado ter critérios diferentes (melhor/pior) do que o de outros servidores públicos do mesmo Estado, i.e.:
para todos (juízes do TC, os deputados, os detentores de cargos políticos ou qualquer trabalhador do Estado)
o direito e usufruto da reforma deveria ser proporcional ao tempo de serviço trabalhado nessas (e noutras) funções
e usufruído a partir da mesma idade (este critério com excepção para situações de reforma compulsiva ou por motivos de doença).

-------- Questões constitucionais (1)

(por Vital Moreira , 4/6/2014, CausaNossa)

Com a recente decisão do Tribunal Constitucional voltaram à liça os que acham que "não se pode governar com esta Constituição" e que por isso "se impõe uma revisão constitucional".
Tenho uma má notícia para eles: as decisões orçamentais do TC não se têm baseado em normas precisas mas sim em princípios constitucionais -- como a igualdade, a protecção da confiança, a proibição do excesso, etc. -- que obviamente não são susceptíveis de revisão, por serem parte integrante da própria ideia de Estado de direito constitucional. Aliás, alguns nem sequer se encontram expressos na Constituição...
O problema não está nos princípios mas sim na sua interpretação e aplicação concreta.
Esqueçam, portanto!


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