8 comentários:
De Justiça e Servidores públicos de 1ª e2ª. a 5 de Junho de 2014 às 10:44
-------- Tribunal C. : moralidade, equidade, paridade, justiça, legalidade, ...

1. tribunal e suas decisões têm de ser analisadas em perspectivas diferentes da situação/estatuto (...) dos seus agentes (os nomeados juízes e ex-j.).

2. as decisões de um tribunal ou juíz podem ser (...) correctas/justas/... (ou o seu contrário) independentemente da situação/estatuto/ capacidade dos seus agentes/autores.

3. concordo que JUSTIÇA é diferente de legalidade; e se ÉTICA é complicada então moralidade já está noutro nível de subjectividade...

4. concordo que me parece/é INJUSTO a reforma de um servidor do Estado ter critérios diferentes (melhor/pior) do que o de outros servidores públicos do mesmo Estado, i.e.:
para todos (juízes do TC, os deputados, os detentores de cargos políticos ou qualquer trabalhador do Estado)
o direito e usufruto da reforma deveria ser proporcional ao tempo de serviço trabalhado nessas (e noutras) funções
e usufruído a partir da mesma idade (este critério com excepção para situações de reforma compulsiva ou por motivos de doença).

-------- Questões constitucionais (1)

(por Vital Moreira , 4/6/2014, CausaNossa)

Com a recente decisão do Tribunal Constitucional voltaram à liça os que acham que "não se pode governar com esta Constituição" e que por isso "se impõe uma revisão constitucional".
Tenho uma má notícia para eles: as decisões orçamentais do TC não se têm baseado em normas precisas mas sim em princípios constitucionais -- como a igualdade, a protecção da confiança, a proibição do excesso, etc. -- que obviamente não são susceptíveis de revisão, por serem parte integrante da própria ideia de Estado de direito constitucional. Aliás, alguns nem sequer se encontram expressos na Constituição...
O problema não está nos princípios mas sim na sua interpretação e aplicação concreta.
Esqueçam, portanto!


De [FV] a 5 de Junho de 2014 às 11:07
Caríssimo, desde já agradeço o seu comentário.
Mas permita-me colocar-lhe uma questão e em segundo um pensamento de vida:
- Quando não é «constitucional» reduzir remunerações e/ou despedir funcionários públicos, para reduzir despesa pública, onde é que o amigo encontra a equidade em relação aos restantes trabalhadores não públicos onde tudo isso é permitido?
(Faço notar que não estou a afirmar quer que despedir funcionários públicos é uma coisa boa nem tão pouco a apoiar a situação ou nem que concordo o facto. Ou ainda que haverá outras formas de reduzir as despesas do estado)
E agora o ensinamento de vida:
- O meu pai dizia que todos temos direito a comer um bom bife, mas se o dinheiro que temos no bolso só chega para uma isca, como poderemos comer o bife?
E para terminar:
Onde está a equidade em que terão de ser os impostos sacados a todos os contribuintes para pagar esta dívida que é pública? Quem é que me paga as minhas dívidas privadas? O estado não é! Tenho de ser eu. Então que raio de igualdades são estas?


De Público e/ou privado . a 5 de Junho de 2014 às 13:28
O amigo está a perspectivar mal o problema. 3 notas:

- O que é público [ Res Pública] deve ser assumido por todos (benesses e custos, direitos e deveres, impostos, cidadania, igualdade no acesso, ...eleições, orgãos de soberania,...Finanças/tesouro, património, domínio público.)... O que é privado está numa outra situação ...

- A dívida agora é(?) pública/"soberana", mas era maioritariamente privada .... que os bancos conseguiram transferir para encargo estatal... - pelo que pode haver reversibilidade ..., e/ou pode ser gerida de diversas formas ...[ler sites do IAC, ATTAC, ou ... ou dos partidos]) ...
e note que uma «dívida pública» não é uma dívida dos serviços ou funcionários públicos !! mas do pais ou da autarquia, dos cidadãos, dos contribuintes, do tesouro ou património público ...

- As relações de trabalho (recrutamento, remunerações, despedimento, etc...) e as entidades (públicas ou privadas) estão reguladas pelo direito (e códigos) e pelos Tribunais. -- vivemos num Estado de Direito, apesar de tudo....

Zé T.


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