Violação da privacidade (vídeo, telefone, net, cartões, ...), dados e direitos das pessoas

Os  invisíveis   (jornalistas precários, freelancers, estagiários e desempregados)

(PS. Luz, Aventar, 3/7/2015)
FullSizeRender (1)  Somos tantos, senhores. Tantos que não contam para as estatísticas, porque não há estatísticas. Na onda deste retrocesso civilizacional que nos apanhou nos últimos anos, há milhares de jornalistas que vivem e trabalham fora de uma Redacção, em regime freelancer, que tantas vezes se mistura com a precariedade. Em casa, na sua esmagadora maioria.

    Uma grande parte chegou a esta condição pela via do desemprego, nos últimos anos, depois de levar aquele “coice de mula” de que falava Óscar Mascarenhas. É a geração dos ’40 que predomina, mas o fenómeno está a ganhar dimensões gigantescas: a maioria dos jovens que agora chega à profissão nunca vai conhecer qualquer vínculo laboral, depois do estágio

   Na quarta-feira, quando este Julho começou, a sede do Sindicato dos Jornalistas encheu-se. Integro há seis meses a nova direcção do SJ. E nunca tinha visto aquela sala assim, com tanta gente, depois da tomada de posse, quando a curiosidade levou tantos ao velho edifício. Gente que não existe, aos olhos da lei laboral. Gente que escreve e fotografa tão bem, tantas vezes melhor do que qualquer um dos que ainda vivem nas Redacções. Gente que se tornou “cara” – como o nosso João Mesquita, até nisto à frente do seu tempo – e por isso dispensável. Ou como David Clifford, que morreu há dias, sozinho, ao lado da máquina fotográfica.

     (Sobre)vivem agora da boa-vontade dos editores, lidam todos os dias com o estigma que os enfraquece aos olhos da sociedade e (até) dos camaradas, lutam todas as horas pela normalidade da vida. 

    Num inquérito que serviu de ponto de partida para a discussão, o Sindicato encontrou respostas preocupantes: quase metade dos que responderam – que serão apenas uma pequena parte dos que existem – aufere o equivalente a menos que o salário mínimo nacional. Daí há-de pagar segurança social e demais impostos.

     Uma semana antes, na mesma sala, o ministro da tutela tinha dito que os jornalistas são “os editores da democracia”. E que democracia será esta, perante um cenário destes, com um jornalismo sem poder e enfraquecido?  (... comprado e ameaçado)

     Da tarde deste primeiro dia do resto das nossas vidas de Julho, guardo os testemunhos duros que ali ficaram. Guardo as palavras de António Marujo, que é só o nosso melhor especialista em assuntos religiosos, e que o Público dispensou; da Vera Galamba, do Samuel Alemão, do Pratas, do Lorvão, do Steven, do João, do Bruno. E deixo-vos, para reflexão, as da Filipa Mendes, jovem estagiária, ainda na idade dos sonhos – como deveriam estar todos os da sua idade, com direito a um futuro – “não conheço nenhum estagiário que tenha ficado a trabalhar, terminado o estágio financiado pelo IEFP”.

O princípio do  fim  da  privacidade  dos portugueses   (-J.Mendes, Aventar, 2/7/2015)

Privacidade. Quando valores mais altos se levantam, o bloco central diz presente e coloca de lado as suas diferenças de fachada, à semelhança daquilo que aconteceu há uns meses quando se juntaram para tentar controlar o trabalho da comunicação social durante as campanhas eleitorais através de uma espécie de visto prévio estilo lápis azul. (censura prévia).     Como se o “ascendente” que têm sobre a imprensa não fosse já suficiente. (precariedade, ameaça, medo, auto-censura e despedimento).  
      Foi ontem levada ao Parlamento uma proposta da maioria para reforçar o poder das secretas portuguesas cuja aprovação, segundo me foi possível apurar (não encontro informação que me esclareça para além da notícia do Expresso Diário de Terça-feira), terá contado com o apoio do PS.    
      A proposta permitirá, entre outras coisas, que os espiões acedam às listas de chamadas de qualquer cidadão (Jorge Silva Carvalho, antigo chefe do SIED que trabalhou para a Ongoing mas que afirma nunca ter disponibilizado informações à empresa, começará a ser julgado dentro de dois meses por aceder ilegalmente à lista de chamadas do jornalista Nuno Simas), dados de comunicações online, informação bancária e dados fiscais, bastando para isso uma aprovação de uma comissão composta por três magistrados do Supremo Tribunal de Justiça. 
      Contudo, a proposta do bloco central é vaga sobre os critérios subjacentes à tal aprovação, não implicando sequer a existência de indícios fortes do investigado ter cometido qualquer crime
      Sobre o último ponto, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu um parecer que critica violentamente a proposta, afirmando que representa “uma agressão grosseira aos direitos à privacidade e à protecção de dados pessoais e, em consequência, ao direito à liberdade“. Um Patriot Act ao virar da esquina.
     Sejam bem-vindos ao princípio do fim da vossa privacidade e Liberdade.
 
A VIGILÂNCIA DE MASSAS A QUE TODOS SOMOS SUJEITOS, MESMO SEM DAR CONSENTIMENTO
 Julian Assange num momento da sua intervenção    O fundador da WikiLeaks considera que a vigilância em massa realizada pelos serviços de informações destroem os direitos individuais e coletivos e prefiguram um "novo totalitarismo".
      Numa intervenção feita num debate realizado no âmbito do Lisbon & Estoril Meo Film Festival, hoje de manhã no Centro de Congressos do Estoril, Julian Assange dirigiu duras críticas à empresa Google, pela sua pretensão de "saber tudo sobre toda a gente", o que a transformou no "maior serviço de informações do mundo", segundo o fundador da WikiLeaks, e disse estar-se perante um "novo totalitarismo", que resulta das ações de vigilância em massa realizadas pelos serviços de informações, em especial os dos Estados Unidos. 

       Falando por videoconferência, a partir da embaixada do Equador em Londres onde se encontra desde junho de 2012, Assange denunciou o facto de, na atualidade, "todas as pessoas" serem vigiadas, reunindo-se sobre elas e "todos aqueles com quem convivem" dados que, mais tarde ou mais cedo, poderão ser usados.  Esta realidade coloca em causa os "direitos individuais e coletivos" nas sociedades contemporâneas e ninguém consegue, em princípio, escapar a ela, designadamente numa época em que, graças à Internet e aos tipos de interação que esta permite, das redes sociais às transações comerciais, "todas as pessoas acabam por estarem ligadas entre si".  

      Como forma de proteção, Assange considera importante a necessidade de se saber proteger as comunicações feitas entre os indivíduos, através de software específico, e de não ceder à tentação do  MEDO, "que paralisa". Notou ainda que os serviços de informações não são formados "por pessoas apaixonadas" pelo seu trabalho, que neles se cometem erros e podem "ser derrotados".  No debate, intitulado "Reagir contra a violência de massas: abrir o espaço à sociedade", participaram Jacob Appelbaum, perito informático que tem trabalhado com Assange e Edward Snowden, e Jérémie Zimmermann, da associação francesa La Quadrature du Net, que defende a liberdade de circulação de informação e conhecimento na Internet, e os respetivos direitos, liberdades e garantias associados à utilização do espaço virtual.

   Julian Assange denuncia "ocupação militar na Internet"    (-por P.Mourato, 9/3/2014, Lusa/DN)

     O fundador do site Wikileaks, Julian Assange, que permanece refugiado na embaixadada do Equador, em Londres, foi um dos convidados do festival norte-americano SXSW, sobre música, cinema e tecnologia, que decorre em Austin, no Texas, tendo feito a conferência por vídeo.
     No encontro, Assange denunciou o que considera ser uma "ocupação militar" na Internet, por conta de agências de espionagem e de informação, citando a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos.  Para Julian Assange, atualmente vive-se "uma forma de vigilância mais agressiva, nunca antes vista no mundo" e que os jornalistas que escrevem sobre segurança nacional são hoje "um novo tipo de refugiado", obrigados a mudar de país para garantir segurança e alguma liberdade de expressão.   Este ano, no programa debate, além de Julian Assange, são esperadas teleconferências do ex-analista da NSA, Edward Snowden - exilado em Moscovo - e do jornalista norte-americano Glenn Greenwald, atualmente a viver no Brasil, e que publicou as reportagens com informações reveladas por Edward Snownden, sobre a vigilância norte-americana de comunicações de telefone e Internet.


Publicado por Xa2 às 07:34 de 03.07.15 | link do post | comentar |

4 comentários:
De Privacidade vs Dados e vigilância a 7 de Julho de 2015 às 17:12
cidadãos responsáveis e conscientes da sua liberdade e dignidade
(5/7/2015)

Às vezes deparo-me com diferenças enormes entre o que considero normal e o que se faz (e eu própria fazia, e achava normal) em Portugal. ... uma autêntica lavagem ao cérebro e à sensibilidade. Por exemplo:

1. Já aqui falei sobre a minha zanga pelas perguntas que um banco português me faz, apenas porque quero tirar o meu nome de uma conta que pertence a outra pessoa.
Querem saber tudo: com quem estou casada, que é que cada um de nós faz, quanto ganhamos (com comprovativos), e muito mais.
Na Alemanha já abri e fechei várias contas bancárias sem precisar de mais do que mostrar o bilhete de identidade. E a Christina já abriu uma conta bancária sem sequer ter de ir ao banco - só teve de ir aos correios, para reconhecer a identidade ...
Ao ver as folhas que tenho de preencher, e as perguntas que me fazem, pergunto-me como é que os portugueses se sujeitam a isto.
Além da cusquice e do sigilo, é a questão do tempo. Ando a arrastar aqueles impressos há semanas porque não suporto a ideia de perder meia hora a DAR INFORMAÇÕES que NÃO QUERO DAR.
Pergunto-me:
quem dá a um banco o direito de me fazer essas perguntas, como se lhes estivesse a pedir um crédito de centenas de milhares de euros?
Como é que o banco se lembra sequer de me fazer essas perguntas para algo tão simples como tirar o meu nome de uma conta?
Por outro lado, se continua a pedir estes dados é sinal de que até agora toda a gente respondeu sem fazer alarde.
É o que mais me intriga: porque é que as pessoas se sujeitam a coisas destas?

2. Também já aqui falei do desamor dos alemães aos processos electrónicos, que não se deve a uma espécie de incompetência para a tecnologia, mas de serem AVESSOS a deixar um RASTRO de DADOS desnecessário.
Se pagarem em dinheiro, por exemplo, ninguém tem como saber o que compraram. O supermercado ao fundo da minha rua criou agora um cartão de CLIENTE ANÓNIMO.
Só mesmo isso: recebemos o cartão sem ter de preencher nada, e temos na mesma direito a ofertas especiais. A frase do cartaz de publicidade ao cartão é:
" NÃO TENHO NADA A ESCONDER, EXCEPTO OS MEUS DADOS ! "
Não é gente que teme por dever alguma coisa. É simplesmente dar VALOR à PRIVACIDADE. Este povo já conheceu as consequências de haver dados pessoais nas mãos de sistemas perversos.

3. Há tempos, ao sairmos do aeroporto, vimos que a fila para os táxis começava a dezenas de metros da porta onde estávamos. Tínhamos demasiada bagagem, e vontade nenhuma de ir até ao primeiro táxi da fila. O Joachim resolveu entrar no que estava à nossa frente. Os outros condutores iam protestar, mas ele disse:
"eu tenho o direito de escolher livremente o táxi no qual quero ir!"
Fiquei a olhar para ele com cara de "wow!".
Que espécie de socialização foi a dele, que lhe permite agora enfrentar com tanta segurança o lobby dos taxistas do aeroporto?!

Isso mesmo: que socialização ?

Recentemente, ao traduzir um texto sobre o sistema de ensino em Portugal, descobri que os ALUNOS portugueses têm um CARTÃO ELECTRÓNICO com o qual marcam a hora de entrada e de saída da escola, e que também serve para fazer pagamentos na cantina, no bar e na reprografia. E as escolas vão ter uma plataforma online para os pais terem acesso a todas as informações escolares sobre os filhos. A alemã que há em mim reage com surpresa e susto: o quê?! die totale Überwachung?!

Nem sei que me parece esta espécie de pulseira electrónica aplicada às novas gerações do meu povo. A escola e os pais podem controlar tudo o que fica registado no cartão: horários, consumos ("então compraste coca-cola em vez do leite chocolatado?!") (que diria a minha mãe dos lanches que eu não comi para poder comprar cromos do Sandokan? e foram-me tão importantes!) (ou que diria das vezes em que fui a pé em vez de ir de autocarro, para poder comprar cromos de outra porcaria qualquer : bendita liberdade de aprender a partir de disparates deste género).

Hoje em dia, os pais podem controlar cada vez mais todos os passos dos filhos, quer no computador quer na cidade. Podem controlar, e controlam. É isso que me assusta mais:
crianças que crescem achando NORMAL que os pais e a escola tenham um controlo total sobre a sua vida. Para além da invasão da privacidade ...


De Privacidade e Responsabil tb d'Alunos a 7 de Julho de 2015 às 17:25
cidadãos responsáveis e conscientes da sua liberdade e dignidade
(5/7/2015)
...
...
... Para além da invasão da privacidade (a que as crianças também têm direito, dentro de certos limites),
os miúdos habituam-se que têm de se sujeitar a tudo e têm de deixar que os adultos decidam tudo por eles, em vez de treinarem a responsabilidade e a autonomia.
E os pais, em vez de conversar com eles, com os professores e com os outros pais num registo de "ninguém disse que a adolescência é fácil", vão para o computador ler as informações sobre esse potencial falhado/ drogado/ delinquente.

Que diferença em relação aos meus tempos de escola (os meus pais nem sabiam quando é que eu tinha exames, quanto mais testes e trabalhos - o que foi óptimo, porque aprendi a ser responsável e independente)
e à escola dos meus filhos (que na primária recebiam todas as semanas uma avaliação por escrito da professora dirigida a eles - "esta semana foi um prazer ver como trabalhavas.
Mas notei que a tua letra está diferente: passa-se alguma coisa?" ou "parabéns pelo modo como ajudaste o teu colega fulano quando o viste em dificuldades.
Se me permites, dou-te uma sugestão: tenta escrever primeiro a redacção e só depois fazer o desenho, porque de outra maneira pode-te faltar o tempo").
Nas escolas deles, por norma as reuniões sobre as dificuldades de um aluno em concreto eram feitas ou apenas com o aluno, ou com o aluno na presença dos pais, sendo a conversa feita sobretudo entre o professor e o aluno.
Porque a maior aprendizagem, e a mais difícil, é a de conhecer-se a si próprio e aprender a ser responsável pela sua própria história.

A propósito, lembro o ar perplexo do meu filho de cinco anos, a contar que o professor indiano da escola internacional lhes tinha dito que havia CÂMARAS ESCONDIDAS na escola toda, e os professores sabiam tudo o que os alunos faziam.
Aos cinco anos, ele já sabia que esse controlo é INACEITÁVEL. Lembro também aquele momento, talvez aos 12 anos, em que me estava a mostrar uma sátira pateta no youtube, e passou uma parte à frente porque, como ele disse: "isto não é bom para ti, mãe - é melhor não veres."
O que falhei em CONTROLO, ganhei em RESPONSABILIDADE e comunicação:
em vez de se orientar por PROIBIÇÕES, orientava-se pelos seus próprios CRITÉRIOS, que comparava com os meus.
E nem precisava de esconder o que fazia - ASSUMIA-se.

Se podia ter corrido mal? Podia. Claro que podia.
Mas os pais e as escolas que entendem que têm o direito de controlar todos os passos dos miúdos, e que os podem obrigar a justificar cada minuto ou comportamento fora da norma, pensam mesmo que é assim que as coisas vão correr bem?
Pensam mesmo que é esta a melhor maneira de criar um povo de CIDADÃOS RESPONSÁVEIS e CONSCIENTES da sua LIBERDADE e DIGNIDADE ?

(Há dias, no skype, o Matthias contou-me que tinha ido a uma queda de água que batia sobre um penedo enorme, pelo qual eles escorregavam até caírem no lago com um salto de dois metros. Ele não pôde deixar de comentar com os outros "se estivesse aqui, a minha mãe ia dizer que isto é perigoso".
Do outro lado do mundo, com 18 anos, e ainda pensa nos meus critérios?
Desconfio que traumatizei os meus filhos mais que dez cartões electrónicos e vinte chips...)
---xx---
--A tua comparação bancária não é justa, em nada. A Christina só pode abrir uma conta no banco nos correios porque vai lá assinar a autorização para o banco aceder à sua Schufa, que tem toda a sua história bancária ao longo de anos e anos, muito mais do que os bancos portugueses sabem sobre mim. Aliás, muitas pessoas que querem apenas uma conta multibanco, ou até só uma para receber salários ou pensões para levantá-los não conseguem ultrpassar essa dificuldade (há um movimento contra isso). E mais, os meus senhorios têm igualmente acesso a essa informação, que era também exigida por algumas companhias de telefones.
... verdade que no geral há mais preocupações com a privacidade na Alemanha (e no geral os países mais ricos defendem com mais intensidade direitos que vão para além dos básicos ...
-- Experimenta dizer não preencho. Resulta!
-- cartão electrónico escola posso dizer que o controle é o menor dos males. acabaram-se os assaltos às mochilas para roubar dinheiro, acabaram-se as chantagens que uns faziam ...


De 'carta-branca' às Secretas é inconstituc a 2 de Julho de 2015 às 12:24
http://www.publico.pt/politica/noticia/ps-propoe-delimitar-acesso-aos-megadados-1700747

A bancada socialista da Assembleia da República contempla delimitar o acesso aos METADADOS na proposta de lei da maioria da lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
Jorge Lacão, porta-voz do PS para as questões de segurança, anunciou esta quarta-feira no debate parlamentar o objectivo do principal partido da oposição:
fazer “uma interpretação actual da noção jurídico-constitucional do conceito de ingerência nas comunicações”.

Na prática, segundo explicou o deputado socialista ao PÚBLICO, o acesso pelos serviços do SIRP aos denominados
dados de tráfego de comunicações, dados bancários e fiscais
deve ser circunscrito a situações e a pessoas sobre as quais recaíam dúvidas fundadas.

Neste sentido, tal acesso só é admissível para o PS nas investigações e diligências levadas a cabo pelas secretas que incidam sobre terrorismo, tráficos transnacionais e de ameaça à segurança do Estado.

A decisão de autorizar o acesso, como aliás vem descrito na proposta governamental, passa por uma comissão de três juízes e, os dados obtidos que não tenham relevância, podem ser destruídos.

Contudo, os socialistas pretendem que fique consagrado também que tal autorização é por um período determinado de tempo e que os dados são temporalmente controlados.

Também quanto ao registo de interesses do secretário-geral do SIRP, chefias dos serviços e agentes, o grupo parlamentar do PS fez reparos.

“Os partidos da maioria apresentam uma proposta relativa ao tratamento dos registos de interesses que
despreza a elevada sensibilidade exigível à protecção daqueles que têm uma função institucional a desempenhar no sistema”, referiu Jorge Lacão.

Este enunciado, quando chegar à discussão na especialidade, será traduzido na proposta de que o secretário-geral e chefes de serviços façam o seu registo de interesses junto da Comissão de Fiscalização eleita pelo Parlamento.
Os elementos desta comissão, por seu lado, entregam o seu registo de interesses na Assembleia da República.
Deste modo, os elementos constantes destes registos não podem circular, sendo restrito o âmbito do seu conhecimento.

No debate desta quarta-feira Luís Marques Guedes, ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, manifestou a disponibilidade do executivo para negociar na especialidade.
A bancada socialista foi também clara.
“O alargado consenso que a construção do SIRP tem suscitado ao longo dos tempos não pode ficar comprometido, manda o interesse nacional que tal não aconteça”, sublinhou Jorge Lacão.

Num debate em tudo idêntico ao do pacote do antiterrorismo, PCP e Bloco de Esquerda demarcaram-se deste consenso.
Os deputados António Filipe e Luís Fazenda insistiram na INCONSTITUCIONALIDADE do acesso ao tráfego de dados, informação bancária e fiscal.
Ambos, apoiaram-se no parecer de 26 de Junho da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que não poupou a proposta de lei-quadro do SIRP.
“O legislador (quis) dar 'carta-branca' aos serviços do SIRP para
vasculhar os dados pessoais sensíveis de todos os indivíduos que se encontrem em território nacional,
sem dependência de qualquer controlo prévio”, sintetizava o parecer da CNPD.


De Secretas e espionagem ilegal... a 24 de Fevereiro de 2016 às 15:50
(28/1/2016 , Ric. Alves, Esquerda Republicana)

FINALMENTE: a nova PIDE será investigada pela PGR

É um dia histórico, embora com tons negros:
na sequência das confissões em tribunal do ex-director operacional do SIED («sim, é normal cometermos crimes de escutas telefónicas ilegais»), a procuradora Teresa Almeida encaminhou para o Ministério Público as declarações.
A nova PIDE portuguesa (SIS/SIED) pode portanto vir a ser investigada pelos tribunais.

Os tons negros justificam-se, porque pelo menos um deputado português não parece ter contradito em tribunal a ocultação dos crimes de que tomara conhecimento enquanto membro do Conselho de pseudo-Fiscalização.
Um dos membros desse Conselho que supostamente deveria defender a nossa privacidade disse com todas as letras, e em tribunal:
«nunca dizíamos que não havia ilegalidades; dizíamos que não as encontrávamos».
Temos portanto um Conselho eleito pela Assembleia da República para defender a nossa liberdade e que nas palavras de um dos seus membros protege a ilegalidade e o crime.

Em pleno século 21, a República portuguesa recrutou para o funcionalismo público uma quadrilha de de perversos dedicados a espiar ilegalmente a vida privada do cidadão comum, deu-lhes meios, regalias e salários chorudos.
Há anos que neste blogue se denuncia o escândalo. O resto da blogofera, as redes sociais e, sobretudo, os fazedores de opinião, ignoraram o assunto.
Esperemos que o Ministério Público não falhe e que, no final, condene os deputados da Assembleia da República coniventes com estes crimes.


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