http://www.publico.pt/politica/noticia/ps-propoe-delimitar-acesso-aos-megadados-1700747
A bancada socialista da Assembleia da República contempla delimitar o acesso aos METADADOS na proposta de lei da maioria da lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
Jorge Lacão, porta-voz do PS para as questões de segurança, anunciou esta quarta-feira no debate parlamentar o objectivo do principal partido da oposição:
fazer “uma interpretação actual da noção jurídico-constitucional do conceito de ingerência nas comunicações”.
Na prática, segundo explicou o deputado socialista ao PÚBLICO, o acesso pelos serviços do SIRP aos denominados
dados de tráfego de comunicações, dados bancários e fiscais
deve ser circunscrito a situações e a pessoas sobre as quais recaíam dúvidas fundadas.
Neste sentido, tal acesso só é admissível para o PS nas investigações e diligências levadas a cabo pelas secretas que incidam sobre terrorismo, tráficos transnacionais e de ameaça à segurança do Estado.
A decisão de autorizar o acesso, como aliás vem descrito na proposta governamental, passa por uma comissão de três juízes e, os dados obtidos que não tenham relevância, podem ser destruídos.
Contudo, os socialistas pretendem que fique consagrado também que tal autorização é por um período determinado de tempo e que os dados são temporalmente controlados.
Também quanto ao registo de interesses do secretário-geral do SIRP, chefias dos serviços e agentes, o grupo parlamentar do PS fez reparos.
“Os partidos da maioria apresentam uma proposta relativa ao tratamento dos registos de interesses que
despreza a elevada sensibilidade exigível à protecção daqueles que têm uma função institucional a desempenhar no sistema”, referiu Jorge Lacão.
Este enunciado, quando chegar à discussão na especialidade, será traduzido na proposta de que o secretário-geral e chefes de serviços façam o seu registo de interesses junto da Comissão de Fiscalização eleita pelo Parlamento.
Os elementos desta comissão, por seu lado, entregam o seu registo de interesses na Assembleia da República.
Deste modo, os elementos constantes destes registos não podem circular, sendo restrito o âmbito do seu conhecimento.
No debate desta quarta-feira Luís Marques Guedes, ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, manifestou a disponibilidade do executivo para negociar na especialidade.
A bancada socialista foi também clara.
“O alargado consenso que a construção do SIRP tem suscitado ao longo dos tempos não pode ficar comprometido, manda o interesse nacional que tal não aconteça”, sublinhou Jorge Lacão.
Num debate em tudo idêntico ao do pacote do antiterrorismo, PCP e Bloco de Esquerda demarcaram-se deste consenso.
Os deputados António Filipe e Luís Fazenda insistiram na INCONSTITUCIONALIDADE do acesso ao tráfego de dados, informação bancária e fiscal.
Ambos, apoiaram-se no parecer de 26 de Junho da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que não poupou a proposta de lei-quadro do SIRP.
“O legislador (quis) dar 'carta-branca' aos serviços do SIRP para
vasculhar os dados pessoais sensíveis de todos os indivíduos que se encontrem em território nacional,
sem dependência de qualquer controlo prévio”, sintetizava o parecer da CNPD.
(28/1/2016 , Ric. Alves, Esquerda Republicana)
FINALMENTE: a nova PIDE será investigada pela PGR
É um dia histórico, embora com tons negros:
na sequência das confissões em tribunal do ex-director operacional do SIED («sim, é normal cometermos crimes de escutas telefónicas ilegais»), a procuradora Teresa Almeida encaminhou para o Ministério Público as declarações.
A nova PIDE portuguesa (SIS/SIED) pode portanto vir a ser investigada pelos tribunais.
Os tons negros justificam-se, porque pelo menos um deputado português não parece ter contradito em tribunal a ocultação dos crimes de que tomara conhecimento enquanto membro do Conselho de pseudo-Fiscalização.
Um dos membros desse Conselho que supostamente deveria defender a nossa privacidade disse com todas as letras, e em tribunal:
«nunca dizíamos que não havia ilegalidades; dizíamos que não as encontrávamos».
Temos portanto um Conselho eleito pela Assembleia da República para defender a nossa liberdade e que nas palavras de um dos seus membros protege a ilegalidade e o crime.
Em pleno século 21, a República portuguesa recrutou para o funcionalismo público uma quadrilha de de perversos dedicados a espiar ilegalmente a vida privada do cidadão comum, deu-lhes meios, regalias e salários chorudos.
Há anos que neste blogue se denuncia o escândalo. O resto da blogofera, as redes sociais e, sobretudo, os fazedores de opinião, ignoraram o assunto.
Esperemos que o Ministério Público não falhe e que, no final, condene os deputados da Assembleia da República coniventes com estes crimes.
cidadãos responsáveis e conscientes da sua liberdade e dignidade
(5/7/2015)
Às vezes deparo-me com diferenças enormes entre o que considero normal e o que se faz (e eu própria fazia, e achava normal) em Portugal. ... uma autêntica lavagem ao cérebro e à sensibilidade. Por exemplo:
1. Já aqui falei sobre a minha zanga pelas perguntas que um banco português me faz, apenas porque quero tirar o meu nome de uma conta que pertence a outra pessoa.
Querem saber tudo: com quem estou casada, que é que cada um de nós faz, quanto ganhamos (com comprovativos), e muito mais.
Na Alemanha já abri e fechei várias contas bancárias sem precisar de mais do que mostrar o bilhete de identidade. E a Christina já abriu uma conta bancária sem sequer ter de ir ao banco - só teve de ir aos correios, para reconhecer a identidade ...
Ao ver as folhas que tenho de preencher, e as perguntas que me fazem, pergunto-me como é que os portugueses se sujeitam a isto.
Além da cusquice e do sigilo, é a questão do tempo. Ando a arrastar aqueles impressos há semanas porque não suporto a ideia de perder meia hora a DAR INFORMAÇÕES que NÃO QUERO DAR.
Pergunto-me:
quem dá a um banco o direito de me fazer essas perguntas, como se lhes estivesse a pedir um crédito de centenas de milhares de euros?
Como é que o banco se lembra sequer de me fazer essas perguntas para algo tão simples como tirar o meu nome de uma conta?
Por outro lado, se continua a pedir estes dados é sinal de que até agora toda a gente respondeu sem fazer alarde.
É o que mais me intriga: porque é que as pessoas se sujeitam a coisas destas?
2. Também já aqui falei do desamor dos alemães aos processos electrónicos, que não se deve a uma espécie de incompetência para a tecnologia, mas de serem AVESSOS a deixar um RASTRO de DADOS desnecessário.
Se pagarem em dinheiro, por exemplo, ninguém tem como saber o que compraram. O supermercado ao fundo da minha rua criou agora um cartão de CLIENTE ANÓNIMO.
Só mesmo isso: recebemos o cartão sem ter de preencher nada, e temos na mesma direito a ofertas especiais. A frase do cartaz de publicidade ao cartão é:
" NÃO TENHO NADA A ESCONDER, EXCEPTO OS MEUS DADOS ! "
Não é gente que teme por dever alguma coisa. É simplesmente dar VALOR à PRIVACIDADE. Este povo já conheceu as consequências de haver dados pessoais nas mãos de sistemas perversos.
3. Há tempos, ao sairmos do aeroporto, vimos que a fila para os táxis começava a dezenas de metros da porta onde estávamos. Tínhamos demasiada bagagem, e vontade nenhuma de ir até ao primeiro táxi da fila. O Joachim resolveu entrar no que estava à nossa frente. Os outros condutores iam protestar, mas ele disse:
"eu tenho o direito de escolher livremente o táxi no qual quero ir!"
Fiquei a olhar para ele com cara de "wow!".
Que espécie de socialização foi a dele, que lhe permite agora enfrentar com tanta segurança o lobby dos taxistas do aeroporto?!
Isso mesmo: que socialização ?
Recentemente, ao traduzir um texto sobre o sistema de ensino em Portugal, descobri que os ALUNOS portugueses têm um CARTÃO ELECTRÓNICO com o qual marcam a hora de entrada e de saída da escola, e que também serve para fazer pagamentos na cantina, no bar e na reprografia. E as escolas vão ter uma plataforma online para os pais terem acesso a todas as informações escolares sobre os filhos. A alemã que há em mim reage com surpresa e susto: o quê?! die totale Überwachung?!
Nem sei que me parece esta espécie de pulseira electrónica aplicada às novas gerações do meu povo. A escola e os pais podem controlar tudo o que fica registado no cartão: horários, consumos ("então compraste coca-cola em vez do leite chocolatado?!") (que diria a minha mãe dos lanches que eu não comi para poder comprar cromos do Sandokan? e foram-me tão importantes!) (ou que diria das vezes em que fui a pé em vez de ir de autocarro, para poder comprar cromos de outra porcaria qualquer : bendita liberdade de aprender a partir de disparates deste género).
Hoje em dia, os pais podem controlar cada vez mais todos os passos dos filhos, quer no computador quer na cidade. Podem controlar, e controlam. É isso que me assusta mais:
crianças que crescem achando NORMAL que os pais e a escola tenham um controlo total sobre a sua vida. Para além da invasão da privacidade ...
cidadãos responsáveis e conscientes da sua liberdade e dignidade
(5/7/2015)
...
...
... Para além da invasão da privacidade (a que as crianças também têm direito, dentro de certos limites),
os miúdos habituam-se que têm de se sujeitar a tudo e têm de deixar que os adultos decidam tudo por eles, em vez de treinarem a responsabilidade e a autonomia.
E os pais, em vez de conversar com eles, com os professores e com os outros pais num registo de "ninguém disse que a adolescência é fácil", vão para o computador ler as informações sobre esse potencial falhado/ drogado/ delinquente.
Que diferença em relação aos meus tempos de escola (os meus pais nem sabiam quando é que eu tinha exames, quanto mais testes e trabalhos - o que foi óptimo, porque aprendi a ser responsável e independente)
e à escola dos meus filhos (que na primária recebiam todas as semanas uma avaliação por escrito da professora dirigida a eles - "esta semana foi um prazer ver como trabalhavas.
Mas notei que a tua letra está diferente: passa-se alguma coisa?" ou "parabéns pelo modo como ajudaste o teu colega fulano quando o viste em dificuldades.
Se me permites, dou-te uma sugestão: tenta escrever primeiro a redacção e só depois fazer o desenho, porque de outra maneira pode-te faltar o tempo").
Nas escolas deles, por norma as reuniões sobre as dificuldades de um aluno em concreto eram feitas ou apenas com o aluno, ou com o aluno na presença dos pais, sendo a conversa feita sobretudo entre o professor e o aluno.
Porque a maior aprendizagem, e a mais difícil, é a de conhecer-se a si próprio e aprender a ser responsável pela sua própria história.
A propósito, lembro o ar perplexo do meu filho de cinco anos, a contar que o professor indiano da escola internacional lhes tinha dito que havia CÂMARAS ESCONDIDAS na escola toda, e os professores sabiam tudo o que os alunos faziam.
Aos cinco anos, ele já sabia que esse controlo é INACEITÁVEL. Lembro também aquele momento, talvez aos 12 anos, em que me estava a mostrar uma sátira pateta no youtube, e passou uma parte à frente porque, como ele disse: "isto não é bom para ti, mãe - é melhor não veres."
O que falhei em CONTROLO, ganhei em RESPONSABILIDADE e comunicação:
em vez de se orientar por PROIBIÇÕES, orientava-se pelos seus próprios CRITÉRIOS, que comparava com os meus.
E nem precisava de esconder o que fazia - ASSUMIA-se.
Se podia ter corrido mal? Podia. Claro que podia.
Mas os pais e as escolas que entendem que têm o direito de controlar todos os passos dos miúdos, e que os podem obrigar a justificar cada minuto ou comportamento fora da norma, pensam mesmo que é assim que as coisas vão correr bem?
Pensam mesmo que é esta a melhor maneira de criar um povo de CIDADÃOS RESPONSÁVEIS e CONSCIENTES da sua LIBERDADE e DIGNIDADE ?
(Há dias, no skype, o Matthias contou-me que tinha ido a uma queda de água que batia sobre um penedo enorme, pelo qual eles escorregavam até caírem no lago com um salto de dois metros. Ele não pôde deixar de comentar com os outros "se estivesse aqui, a minha mãe ia dizer que isto é perigoso".
Do outro lado do mundo, com 18 anos, e ainda pensa nos meus critérios?
Desconfio que traumatizei os meus filhos mais que dez cartões electrónicos e vinte chips...)
---xx---
--A tua comparação bancária não é justa, em nada. A Christina só pode abrir uma conta no banco nos correios porque vai lá assinar a autorização para o banco aceder à sua Schufa, que tem toda a sua história bancária ao longo de anos e anos, muito mais do que os bancos portugueses sabem sobre mim. Aliás, muitas pessoas que querem apenas uma conta multibanco, ou até só uma para receber salários ou pensões para levantá-los não conseguem ultrpassar essa dificuldade (há um movimento contra isso). E mais, os meus senhorios têm igualmente acesso a essa informação, que era também exigida por algumas companhias de telefones.
... verdade que no geral há mais preocupações com a privacidade na Alemanha (e no geral os países mais ricos defendem com mais intensidade direitos que vão para além dos básicos ...
-- Experimenta dizer não preencho. Resulta!
-- cartão electrónico escola posso dizer que o controle é o menor dos males. acabaram-se os assaltos às mochilas para roubar dinheiro, acabaram-se as chantagens que uns faziam ...
Comentar post